Aviso 5265/2017, de 11 de Maio
Designação de Luís Paulo Pires de Sousa para o cargo de coordenador municipal de Proteção Civil
Aviso 5265/2017
No uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e pelo n.º 2, do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de setembro, e por Despacho 1/2017, nomeio Luís Paulo Pires de Sousa, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), anteriormente designado Comandante Operacional Municipal (COM) em comissão de serviço pelo período de mais 1 ano em conformidade com o disposto no n.º 4, do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, na redação conferida pelo Decreto-Lei 21/2016, de 24 de maio e ainda em conformidade com alínea b), do artigo 41.º da Lei 27/2006, na redação dada pela Lei 80/2015, de 03 de agosto. A designação tem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.
23 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Sousa Henriques.
310410721
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2968771.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-07-03 -
Lei
27/2006 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
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2007-11-12 -
Lei
65/2007 -
Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
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2013-05-31 -
Decreto-Lei
73/2013 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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2015-08-03 -
Lei
80/2015 -
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil
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2016-05-24 -
Decreto-Lei
21/2016 -
Administração Interna
Prorroga o regime transitório de nomeação, a título excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2016, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio
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