Procedimento concursal comum, com caráter excecional, para contratação a termo resolutivo incerto de dois assistentes técnicos (animadores socioculturais)
Nos termos e para os efeitos dos artigos 28.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia, resultante da reunião de Junta de Freguesia, do dia vinte e dois do mês de setembro de dois mil e dezasseis e da Assembleia de Freguesia, em sessão realizada no dia vinte e nove do mês de setembro do ano de dois mil e dezasseis, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, para o desempenho da atividade de animador sociocultural, a termo incerto, do mapa de pessoal da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, aprovado pela Assembleia de Freguesia, em sessão realizada no dia 29 de dezembro de 2015.
1 - Entidade responsável pela realização do procedimento: União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, com sede sita no Largo da Capela, n.º 8, 4700-259, Real, Braga.
2 - Procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação: o presente procedimento não foi precedido de consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) para efeitos de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, em consonância com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, homologada por despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 15/07/2014.
3 - Reserva de recrutamento: não existe uma reserva de recrutamento do próprio serviço da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, em conformidade com os artigos 4.º e 40.º, n.º 5, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro. O presente procedimento foi também precedido de consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º do mesmo Decreto-Lei 48/2012, da qual se obteve a seguinte resposta: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
4 - Âmbito do recrutamento: Tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir à atividade administrativa, por deliberação da Junta de Freguesia, em reunião do dia 22/09/2016, em conformidade com o n.º 4 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, podem candidatar-se trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, sem prejuízo de o recrutamento iniciar de entre os trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
5 - Número de postos de trabalho a ocupar: dois.
6 - Modalidade da relação jurídica de emprego público a constituir: contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto, de acordo com o artigo 57.º, n.º 1, alínea i), da Lei 35/2014, de 20 de junho, para fazer face às exigências decorrentes da delegação de competências do Município de Braga na promoção e coordenação da animação socioeducativa no Centro Escolar S. Frutuoso. O contrato vigorará enquanto se verificar a delegação de competências.
7 - Local de trabalho: Centro Escolar de S. Frutuoso
8 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, constantes do mapa anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, por remissão do artigo 88.º do mesmo diploma, de grau 2 de complexidade funcional, o trabalhador irá desempenhar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, as funções de animador sociocultural, que consistirão, designadamente, no planeamento, orientação e execução de atividades socioeducativas às crianças, bem como no acompanhamento e supervisão das crianças durante o período das refeições.
9 - Posicionamento remuneratório: Na sequência do procedimento concursal ora publicitado, irá ser proposta ao candidato selecionado a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Técnico, que corresponde ao nível remuneratório 5, de acordo com o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, no montante pecuniário de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), de acordo com o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e a Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
10 - Requisitos de admissão:
10.1 - Requisitos gerais de admissão: nos termos do artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, além de outros requisitos especiais que a lei preveja, a constituição do vínculo de emprego público depende da reunião, pelo trabalhador, dos seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Outros requisitos de admissão: podem candidatar-se ainda:
a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;
b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação;
c) Trabalhadores integrados em outras carreiras;
d) Trabalhadores que exerçam os respetivos cargos em comissão de serviço ou que sejam sujeitos de outros vínculos de emprego público a termo e indivíduos sem vínculo de emprego público previamente constituído.
10.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento
11 - Nível habilitacional exigido: titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, não se admitindo a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
12 - Documentos que constituem a candidatura
12.1 - A candidatura deve ser acompanhada pelos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae atualizado, detalhado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias, sob pena de exclusão;
c) Documentos que comprovem a experiência profissional na área da animação sociocultural, sob pena de esta não ser considerada para efeitos de avaliação curricular;
d) Fotocópia dos certificados que comprovem a formação profissional (dos quais deve constar expressamente o número de horas da formação, sob pena de esta não ser considerada para efeitos de avaliação curricular), relevando somente para efeitos de avaliação curricular as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
12.2 - Os candidatos detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado devem apresentar também uma declaração emitida e autenticada pelos serviços competentes da entidade na qual exerce funções, da qual deve constar obrigatoriamente:
a) A modalidade de relação jurídica de emprego público;
b) A carreira e categoria;
c) A atividade exercida, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;
d) O órgão ou serviço onde exerce funções;
e) A avaliação do desempenho obtida no último ano, ou, se for o caso, a razão de não ter sido avaliado;
f) Posicionamento remuneratório.
12.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13 - Forma de apresentação da candidatura: a candidatura é, obrigatoriamente, apresentada em suporte de papel através do preenchimento do formulário tipo constante do Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 89 - 8 de maio de 2009, acompanhada dos documentos que constituem a candidatura.
13.1 - A apresentação da candidatura é efetuada pessoalmente na sede da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, ou através de correio registado, com aviso de receção, para o endereço postal da sede desta autarquia, até à data limite fixada na publicitação.
13.2 - Não é admitida a apresentação de candidatura por via eletrónica.
14 - Prazo para apresentação da candidatura: a candidatura deve ser entregue no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
15 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Mário de Oliveira Rodrigues Antunes
1.º Vogal efetivo: Paula Cristina Ferreira da Silva, que substitui o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal efetivo: Fernando Egídio da Silva Oliveira
1.º Vogal suplente: Manuel Sousa Jorge
2.º Vogal suplente: Manuel Luís Côncio da Fonseca Catalão
16 - Métodos de seleção: será utilizado, unicamente, como método de seleção obrigatório, a Avaliação Curricular, de acordo com a faculdade conferida pelo n.º 6 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho. Em conformidade com o artigo 36.º, n.º 4, da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, será utilizado, a título complementar, o método de seleção da Entrevista Profissional de Seleção. A ordenação final será obtida através do somatório dos resultados das ponderações das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala classificativa de 0 a 20 valores, nos seguintes moldes:
OF = AC x 70 % + EPS x 30 %
em que:
«OF» = Ordenação Final, «AC» = Avaliação Curricular, «EPS» = Entrevista Profissional de Seleção.
16.1 - A Entrevista Profissional de Seleção, de caráter público, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Para esse efeito será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles.
16.2 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da ponderação das classificações dos elementos a avaliar.
17 - Quando estiverem em causa razões de celeridade, eficiência e racionalização de custos, o Presidente da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, pode determinar a utilização faseada dos métodos de seleção, nos trâmites do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
18 - Sempre que solicitadas, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção utilizados, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, no prazo de três dias úteis contados da data da entrada, por escrito, do pedido.
19 - Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos: a lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível das instalações da sede da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
20 - Sempre que os interessados queiram exercer o seu direito de participação, devem pronunciar-se através do formulário para o exercício do direito de participação dos interessados, constante do Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 89 - 8 de maio de 2009,.
12 de abril de 2017. - O Presidente da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, Francisco Manuel Pereira da Silva.
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