Dá nova redacção ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, com a alteração introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 308/74, de 6 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Decreto-Lei 83/78

de 2 de Maio

Considerando que a natureza das funções do pessoal do quadro do serviço diplomático exige uma formação académica não inferior à da licenciatura:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 25.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, com a alteração introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 308/74, de 6 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 25.º A admissão no serviço diplomático depende de aprovação em concurso, a que poderão ser candidatos os cidadãos portugueses originários licenciados com qualquer curso superior professado em Universidade ou estabelecimento de ensino superior português ou com um curso superior estrangeiro que o Ministério da Educação e Investigação Científica considere equivalente à licenciatura num curso superior português para o efeito de provimento em cargos públicos.

Mário Firmino Miguel - Vítor Augusto Nunes de Sá Machado.

Promulgado em 14 de Abril de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1974-07-06 - Decreto-Lei 308/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Introduz alterações na redacção do Decreto Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Publica em anexo o mapa do serviço diplomático.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1989-01-31 - Decreto-Lei 34-A/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Estabelece normas relativas ao regime e estrutura da carreira diplomática.