Despacho 3432/2017, de 24 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança
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Fonte: Diário da República n.º 80/2017, Série II de 2017-04-24.
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Data:
2017-04-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização para Andreia Cordeiro exercer funções no Centro Nacional de Cibersegurança em regime de mobilidade
Despacho 3432/2017
1 - Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 5 ambos do artigo 6.º-A do Decreto-Lei 3/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 162/2013, de 4 de dezembro, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei 69/2014, de 9 de maio e do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei 84/2015, de 7 de agosto, pela Lei 18/2016, de 20 de junho e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, obtida a concordância da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, para a mobilidade de Andreia de Barros Pessoa Pires Cordeiro, da carreira geral pluricategorial de assistente técnico - secretariado, autorizo o desempenho de funções desta trabalhadora no Centro Nacional de Cibersegurança mantendo o estatuto remuneratório de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos a 20 de março de 2017.
27 de março de 2017. - O Diretor-Geral, António Gameiro Marques.
310386585
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2952643.dre.pdf .
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2012-01-16 -
Decreto-Lei
3/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente (publicado em anexo) do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo as suas atribuições e competências, e dispondo sobre a sua gestão financeira e regime de exercício de funções do seu pessoal.
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2013-12-04 -
Decreto-Lei
162/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o estatuto dos respetivos dirigentes.
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2014-05-09 -
Decreto-Lei
69/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança; procede à republicação do referido diploma no anexo II.
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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2014-12-31 -
Lei
82-B/2014 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2015
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2015-08-07 -
Lei
84/2015 -
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
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2016-06-20 -
Lei
18/2016 -
Assembleia da República
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
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2016-12-28 -
Lei
42/2016 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2017
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