Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do mesmo diploma, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, torna-se púbico que, pelo meu Despacho 32/PR/2016, datado do passado dia 15 de novembro, foi designada, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos à data do despacho, para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos (cargo de direção intermédia de 2.º grau), Mafalda Maria Patrício Gomes Horta e Vale, nos termos e condições previstas no artigo 27.º da referida Lei 2/2004,de 15 de janeiro, na última redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, supramencionada, considerando que a mesma possui o perfil adequado, a aptidão e reúne as condições legais para o provimento do cargo, nos termos da respetiva nota curricular que se anexa.
27 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome - Mafalda Maria Patrício Gomes Horta e Vale
Data de nascimento - 15 de janeiro de 1980
Formação académica e profissional:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA);
Pós-Graduação "A Nova Justiça Administrativa", pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE);
Curso de Especialização em Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), pela Fundação CEFA/Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego (CIM-BM);
Curso de Especialização em Gestão por Objetivos na Administração Local (CEGOAL),pela Fundação para os Estudos e Formação Autárquica - CEFA.
Experiência profissional anterior:
Exercício de funções como Técnica Superior (área jurídica), desde 13/02/2006, inicialmente em regime de contrato de trabalho a termo certo e, atualmente, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos do Município de Coimbra, em regime de substituição, de 23/01/2012 a 05/04/2013.
310386155