Recrutamento por mobilidade interna na categoria de um Fiscal Municipal
Para os devidos efeitos torna-se público que, por Despacho do Senhor Presidente da Câmara de 21 de março de 2017, se encontra aberto procedimento de recrutamento mediante mobilidade interna entre órgãos e serviços, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
1 - Caracterização da oferta:
a) Tipo de oferta: Mobilidade interna na categoria, entre dois órgãos ou serviços;
b) Carreira/categoria: Fiscal Municipal;
c) Remuneração: A mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março;
d) Caracterização do posto de trabalho: Organização e instrução de processos que corram pela Secção de Administração Geral; efetuar o atendimento ao público, incluindo o atendimento digital assistido; fiscalização, nomeadamente do Mercado Municipal, incluindo cobrança de receitas;
e) Duração da mobilidade: 18 meses.
2 - Requisitos exigidos:
a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, com integração na carreira/categoria de Fiscal Municipal;
b) Exercício de funções de fiscalização numa autarquia local; formação na área do atendimento digital assistido (fator preferencial).
3 - Local de trabalho: Área do Município de Albergaria-a-Velha.
4 - Prazo de entrega da candidatura: 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República.
5 - Formalização de candidaturas:
a) As candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, remetido por correio registado com aviso de receção para Praça Ferreira Tavares, 3850-053 Albergaria-a-Velha ou entregue pessoalmente na Secção de Recursos Humanos, durante o horário de expediente, não sendo exigido modelo normalizado. Este requerimento deverá conter os seguintes elementos: Nome completo, número e data de validade do documento de identificação civil, data de nascimento, residência, contacto telefónico e email do candidato e identificação do procedimento a que se candidata;
b) As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:
Curriculum vitae, detalhado, atualizado, datado e assinado;
Fotocópia simples do certificado de habilitações académicas;
Declaração do candidato, sob compromisso de honra, da qual conste a identificação do vínculo de emprego público previamente estabelecido, a carreira/categoria de que o candidato é titular, a descrição das funções exercidas, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário e a menção da avaliação de desempenho obtida nos últimos três ciclos avaliativos. Estes elementos deverão ser confirmados por declaração emitida pelo serviço púbico a que o candidato se encontra vinculado, caso fique posicionado em 1.º lugar na lista de ordenação final.
6 - Seleção dos candidatos: A seleção dos candidatos será efetuada por um Júri, constituído da forma indicada no ponto 7, com base na análise do curriculum vitae, demais elementos relativos ao percurso profissional, designadamente as funções exercidas constantes da declaração apresentada pelo candidato, complementada com Entrevista Profissional de Seleção, nos termos definidos pelo Júri, que constam de ata elaborada para o efeito, constante do processo.
7 - Constituição do júri: O Júri que procederá à seleção dos candidatos será constituído da seguinte forma: Presidente: Ana Paula da Silva Diogo, Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos; Vogais: Iolanda Maria Martins Marques, Chefe da Secção de Administração Geral e Maria Leonor Cozinha Rodrigues Fonseca, Técnica Superior (Recursos Humanos); Vogais suplentes: Maria Etelvina Tavares Ferreira, Assistente Técnica e Arménio Américo Ferreira Pitrez de Barros, Assistente técnico.
8 - Publicitação: A presente oferta de emprego será publicitada na Bolsa de Emprego Público - BEP, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha em www.cm-albergaria.pt e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data num Jornal de Expansão Regional e num de Expansão Nacional.
22 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.
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