1 - Nos termos do Decreto-Lei 114/2012, de 25 de maio e do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Diretor de Serviços dos Bens Culturais, Arqt.º Antero Castanheira de Carvalho, nomeado em comissão de serviço, com poderes para subdelegar, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Dar parecer, nos termos da lei, sobre planos, projetos, trabalhos e intervenções de iniciativa pública ou privada a realizar nas zonas de proteção dos imóveis classificados ou em vias de classificação;
b) Dar parecer e submeter à apreciação da DGPC os estudos, projetos, relatórios de obras ou intervenções sobre bens culturais classificados como monumento nacional ou interesse público, ou em vias de classificação e nas zonas de proteção dos imóveis classificados afetos à DGPC.
c) Assegurar, nas áreas de atuação da Direção de Serviços dos Bens Culturais, a realização de reuniões técnicas, a instrução análise e decisão no âmbito de projetos, programas e ações decorrentes das competências constantes da Portaria 227/2012, de 3 de agosto, publicada na 2.ª série no Diário da República n.º 150, de 3 de agosto, a coordenação e gestão dos respetivos processos e a representação externa da Diretora Regional em atos ou iniciativas decorrentes das referidas competências;
d) Praticar todos os atos de gestão corrente necessários ao bom funcionamento da Direção de Serviços, incluindo a gestão dos recursos humanos que lhe estão afetos, deslocações em serviço, férias, e atos de idêntica natureza;
e) Assinar os pedidos de libertação de créditos à competente delegação da Direção Geral do Orçamento;
f) Assinar e encaminhar o expediente corrente da Direção Regional de Cultura do Centro;
2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se, sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados até à data da sua publicação em Diário da República.
4 - O presente despacho produz efeitos à data de 24 de fevereiro de 2017.
28 de março de 2017. - A Diretora Regional de Cultura do Centro, Dr.ª Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro.
310390642
