Solicita o município de Arouca o reconhecimento do relevante interesse público, nos termos e para os efeitos previstos no regime jurídico da reserva ecológica nacional (REN), aprovado pelo Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, do projeto do "Arranjo urbanístico de Moldes - Ligação da ER326 ao cemitério da freguesia de Moldes", o qual visa beneficiar um caminho numa área total de 5915,60 m2.
Cerca de 2352,70 m2 das obras pretendidas interferem com a tipologia da REN "cabeceiras de linhas de água", por força da delimitação aprovada pela Portaria 112/2011, de 21 de março, com as alterações dadas pela Declaração de Retificação n.º 14/2011, de 20 de maio, e pelo Aviso 12481/2016, de 12 de outubro.
Considerando a inexistência de alternativas de localização fora de áreas que integram a REN, dada a natureza da intervenção pretendida;
Considerando que a concretização do projeto é relevante para o Município de Arouca, melhorando as ligações viárias existentes na freguesia de Moldes, nomeadamente o acesso da população aos espaços religiosos e administrativos através da ER326, acesso este que atualmente é feito por um caminho muito sinuoso e em terra batida;
Considerando que a Assembleia Municipal de Arouca, por deliberação de 28 de junho de 2016, reconheceu o interesse público do projeto;
Considerando a compatibilidade do projeto com o Plano Diretor Municipal de Arouca;
Considerando a pronúncia da Agência Portuguesa do Ambiente sobre a aplicabilidade ao projeto do regime jurídico da avaliação do impacte ambiental;
Considerando que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte propõe o deferimento do pedido;
Assim:
Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, ao abrigo da subalínea v) da alínea c) do n.º 3 do Despacho 489/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 12 de janeiro de 2016, determino:
O reconhecimento do relevante interesse público do projeto "Arranjo urbanístico de Moldes - Ligação da ER326 ao cemitério da freguesia de Moldes", submetido ao cumprimento das medidas de minimização propostas, bem como às condições que decorrem dos pareceres obtidos no âmbito do procedimento.
28 de março de 2017. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos.
310391955
