Pelo Despacho 7876/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 8 de junho de 2012, a licenciada Madalena Soares de Oliveira Callé Lucas foi designada, em regime de comissão de serviço, coordenadora da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 (UNG-MFEEE 2009-2014), ao abrigo do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2012, de 14 de março, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-A/2014, de 25 de julho.
Por motivos de ordem pessoal, a licenciada Madalena Soares de Oliveira Callé Lucas solicitou a cessação de funções no referido cargo, com efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2017.
A UNG-MFEEE 2009-2014 é uma estrutura de missão, constituída ao abrigo do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, sendo os seus responsáveis livremente designados e exonerados, conforme disposto no n.º 10 do citado preceito legal.
Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2012, de 14 de março, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-A/2014, de 25 de julho, do n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, e do Despacho 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 16 de fevereiro de 2016, determino:
1 - A cessação de funções, a seu pedido, da licenciada Madalena Soares de Oliveira Callé Lucas do cargo de coordenadora da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014.
2 - A presente cessação de funções produz efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2017.
10 de março de 2017. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
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