1 - No uso dos poderes que me são conferidos pelos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, e tendo em atenção o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 115/2012 e artigo 2.º da Portaria 223/2012, de 24 de julho, delego na diretora do Departamento de Bens Culturais, Licenciada Maria Catarina Maia de Loureiro Gomes Coelho, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
a) Decidir sobre o exercício do direito de preferência, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 115/2012, de 25 de maio, no âmbito do património arquitetónico e arqueológico;
b) Aprovar a realização de trabalhos arqueológicos no âmbito da NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo, bem como aprovar os respetivos relatórios;
c) Coordenar a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos arqueológicos autorizados pela Direção-Geral do Património Cultural;
d) Aprovar os pareceres relativos a obras de conservação a realizar em imóveis em vias de classificação no âmbito da NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo;
e) Aprovar os pareceres técnicos relativos a operações urbanísticas a realizar em imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação no âmbito da NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo;
f) Designar os representantes da DGPC, nos processos de elaboração, revisão e alteração dos instrumentos de gestão territorial, bem como nos procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental;
g) Despachar os pareceres no âmbito dos processos de elaboração, revisão e alteração dos instrumentos de gestão territorial no âmbito da NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo.
2 - Pelo presente despacho são ratificados todos os atos praticados pela diretora do Departamento de Bens Culturais, Licenciada Maria Catarina Maia de Loureiro Gomes Coelho, no âmbito das competências agora delegadas, desde 13 de março de 2017, até à data do presente despacho.
15 de março de 2017. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Paula Araújo da Silva.
310362973
