Participação pública da proposta de Programa para a Orla Costeira (POC) Alcobaça-Cabo Espichel
Por despacho do Vice-Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Dr. António Sequeira Ribeiro, de 7 de abril de 2017, no uso das competências delegadas pelo Despacho 5526/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio de 2015, torna-se público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, vai proceder-se à abertura do período de participação pública da proposta do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Alcobaça-Cabo Espichel, cuja elaboração foi determinada pelo Despacho 9166/2011, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 138, de 20.07.2011, e desenvolvido sob a forma de Programa Especial para a Orla Costeira (POC) Alcobaça-Cabo Espichel.
O processo referente à proposta de POC Alcobaça-Cabo Espichel pode ser consultado, durante o horário normal de expediente no edifício dos Serviços Centrais da APA - Alfragide/Amadora, na APA - ARH Tejo e Oeste - Lisboa -, nas Capitanias dos Portos de Cascais, Lisboa, Nazaré, Peniche e Setúbal, nas Câmaras Municipais de Alcobaça, Nazaré, Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Lourinhã, Torres Vedras, Mafra, Sintra, Cascais, Almada e Sesimbra.
Os documentos estão ainda disponíveis na Internet no Portal PARTICIPA (participa.pt) e na página da Internet da APA, I. P. (www.apambiente.pt).
No âmbito do processo de participação pública serão ponderadas todas as observações e sugestões relativas à proposta de Programa para a Orla Costeira (POC) Alcobaça-Cabo Espichel, as quais devem ser dirigidas diretamente à Agência Portuguesa do Ambiente e apresentadas por escrito através de correio ou do portal PARTICIPA em participa.pt ou para o endereço eletrónico poc.ace@apambiente.pt até à data de termo da consulta.
O período de discussão pública tem início 5 dias após a data de publicação deste anúncio e terá a duração de 30 dias úteis.
7 de abril de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.
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