Decreto-lei 23314, de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 278/1933, Série I de 1933-12-06.
- Data: 1933-12-06
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293946.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-10-06 -
DECLARAÇÃO
DD11745 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1963-08-29 -
DECLARAÇÃO
DD11597 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1963-08-29 -
Declaração
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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1977-03-05 -
Decreto-Lei
82/77 -
Ministério da Agricultura e Pescas
Atribui competência ao Ministro da Agricultura e Pescas para autorizar a distribuição de verbas orçamentadas para concessão de subsídios para que não haja legislação especial.
Aviso
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