Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 17 de janeiro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt), o procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, com as competências previstas nas alíneas n), o), p), q), r), s), t) u) v), w), x) e z) no artigo 2.º da Portaria 35/2013, de 30 de janeiro, referente ao cargo de Chefe de Divisão do Laboratório de Bebidas e Produtos Vitivinícolas do Departamento de Riscos Alimentares e Laboratórios da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, cujo lugar não foi ocupado pelo procedimento concursal publicitado pelo Aviso 11849/2016 - Diário da República n.º 186/2016, série II de 27 de setembro.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção, serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
16 de março de 2017. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
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