Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro, que, por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior de 30 de setembro de 2014, proferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 43/2014, de 18 de março, foi registada, nos termos do anexo ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Intervenção Social e Comunitária da Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunitário do Instituto Superior Politécnico Gaya.
2 de março de 2017. - O Diretor-Geral do Ensino Superior, Prof. Doutor João Queiroz.
ANEXO
1 - Estabelecimento de ensino superior
Instituto Superior Politécnico Gaya - Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunitário
2 - Curso técnico superior profissional
T033 - Intervenção Social e Comunitária
3 - Número de registo
R/Cr 35/2014
4 - Área de educação e formação
762 - Trabalho Social e Orientação
5 - Perfil profissional
5.1 - Descrição geral
Desenvolver, implementar e acompanhar estratégias de intervenção adequadas aos contextos e à população alvo, contribuindo, desta forma, para o exercício pleno da cidadania, da justiça social e da qualidade de vida.
5.2 - Atividades principais
a) Concretizar práticas de melhoria da qualidade de vida e de intervenção social com grupos da população vulneráveis, excluídos ou com comportamentos de risco social;
b) Cooperar na orientação, informação e acompanhamento de indivíduos, famílias, grupos e comunidades, utilizando as técnicas, procedimentos e estratégias metodológicas, próprias e ajustadas, aos contextos e situações-problema;
c) Colaborar na elaboração de informações, relatórios e outros instrumentos, de acordo com os objetivos e destinatários do documento, e, de modo a apresentar os factos sem julgamentos e pré-noções;
d) Operacionalizar serviços, respostas e projetos sociais;
e) Contribuir para a desburocratização institucional, humanização dos serviços, respostas sociais e dignificação dos seus beneficiários;
f) Colaborar na dinamização de redes sociais enquanto agente mediador, através de estratégias de argumentação, negociação e contratualização, e, pela identificação e mobilização de recursos e potencialidades individuais e contextuais;
g) Desenvolver ações de mudança social e comunitária com base em estratégias anti opressivas e anti discriminatórias potenciadoras da cidadania, dos direitos humanos, da igualdade e da justiça social.
6 - Referencial de competências
6.1 - Conhecimentos abrangentes e especializados de:
a) Problemáticas sociais existentes e emergentes relacionáveis com a temática da intervenção social e comunitária;
b) Estratégias de intervenção social a nível individual, grupal e comunitário;
c) Contextos e processos de desigualdade e exclusão social, com base numa análise racional e sistémica dos mesmos;
d) Estratégias de intervenção nos contextos e processos de desigualdade e exclusão social, com objetivos de mudança social;
e) Diretivas legais nacionais e internacionais e os fundamentos do sistema jurídico português;
f) Direitos sociais e os processos de cidadania inerentes à justiça, equidade social e a democracia plena;
g) Estrutura da economia portuguesa e os modelos associados ao bem-estar social;
h) Processos de gestão institucional e de organização racional;
i) Técnicas relacionais e as estratégias comunicacionais;
j) Objetivos, linguagens e organização da informação nos diferentes tipos de documentos, informações, relatórios e pareceres utilizados;
k) Estratégias potenciadoras de parcerias e ou partenariado na construção de processos de desenvolvimento social por relação aos territórios concretos de aplicação;
l) Estratégias potenciadoras de incentivo à participação das populações na construção de processos de desenvolvimento social;
m) Regras deontológicas da e ou na intervenção social;
n) Conceitos de diversas áreas científicas e saber mobilizá-los e adaptá-los as competências do curso;
o) Principais tecnologias de informação e comunicação no âmbito de contextos concretos de atuação profissional;
p) Contextos históricos e as dinâmicas políticas e sociais da atualidade;
q) Aspetos de ordem temática e ou cultural de diversas áreas relacionáveis com o trabalho social;
r) Tipologias de comportamento humano nas organizações, potenciando a reflexividade individual e de grupo;
s) Aperfeiçoar os conceitos básicos associados à expressão em língua Inglesa;
t) Ferramentas de comunicação verbal e não-verbal mais relevantes.
6.2 - Aptidões
a) Desenvolver planos de ação e contratos com os cidadãos utentes, auxiliando a concretização do seu projeto de vida e a sua integração social nos diversos domínios do social;
b) Utilizar as estratégias de intervenção social por relação ao contexto estrutural da sua implementação;
c) Operacionalizar estratégias de intervenção com populações em processos de vulnerabilidade e exclusão social prevenindo e colmatando processos de fragilização e de marginalização social;
d) Usar e interpretar legislação nacional e internacional de modo a enquadrar legalmente toda a ação social planeada e implementada;
e) Utilizar os recursos de defesa nacionais e internacionais dos direitos dos cidadãos, de modo a operacionalizar as várias instâncias legais de afirmação e exercício pleno da cidadania;
f) Desenvolver modelos de economia social que potenciem a integração das populações carenciadas em alternativa aos mecanismos de mercado regulares e como forma de rentabilização de recursos locais;
g) Implementar os serviços, as respostas e os projetos sociais nos processos de gestão institucional de organizações com responsabilidade social;
h) Apoiar a implementação dos processos de humanização e desburocratização nos serviços e respostas sociais de modo a facilitar o trabalho em rede e interinstitucional e ultrapassar eventuais bloqueios à comunicação e à inovação;
i) Auxiliar na elaboração dos diferentes tipos de documentos, informações, relatórios e pareceres utilizados no âmbito da intervenção social;
j) Aplicar técnicas de mobilização e construção de redes sociais em realidades socioespaciais concretas, promovendo informação e a ligação entre agentes em presença;
k) Dominar e aplicar os métodos, os procedimentos técnicos e as estratégias de intervenção individual, grupal e comunitária, como os contidos no conceito de empowerment, conformes a desafios de mudança social concretos;
l) Integrar e aplicar os códigos éticos e deontológicos aplicáveis, promovendo a dimensão ética no quotidiano profissional;
m) Usar os conhecimentos das diversas áreas científicas seguindo uma perspetiva analítica informada e fundamentada em moldes multi e interdisciplinares;
n) Utilizar as novas tecnologias de informação e comunicação no posto de trabalho em todo o trabalho de pesquisa de informação, comunicação e criação de documentação;
o) Elaborar uma opinião fundamentada sobre as questões sociais, políticas e culturais do mundo contemporâneo, promovendo a adequação e a exequibilidade da ação social;
p) Desenvolver a capacidade argumentativa e de crítica fundamentada ou racional-científica, erradicando as barreiras de senso comum dos estereótipos e dos preconceitos;
q) Observar os problemas ao nível do comportamento humano nas organizações e propor um conjunto de soluções;
r) Exprimir-se, oralmente e de forma escrita, com clareza e rigor, em língua Inglesa, recorrendo a vocabulário específico, de modo facilitar a pesquisa, a circulação e a operacionalização de dados de âmbito nacional e internacional, relativos ao trabalho em desenvolvimento;
s) Utilizar as ferramentas de comunicação verbal e não-verbal na interação com diversos tipos de populações.
6.3 - Atitudes
a) Demonstrar assiduidade, pontualidade e responsabilidade;
b) Demonstrar espírito de iniciativa e inovação;
c) Demonstrar curiosidade intelectual, seriedade científica, rigor conceptual e autonomia no seu processo de aprendizagem;
d) Demonstrar capacidade de gestão do tempo e de desenvolvimento de uma atitude de planeamento e autoavaliação;
e) Demonstrar interesse e empenho na aquisição de novos conhecimentos teórico metodológicos e de novas competências;
f) Expressar uma atitude crítica fundamentada;
g) Adequar linguagens, posturas e comportamentos aos diferentes contextos e populações;
h) Desenvolver capacidades de comunicação e relação com a população alvo da intervenção;
i) Demonstrar capacidade de comunicação intra e interinstitucional;
j) Refletir sobre as potencialidades e limites da intervenção e sobre a própria prática interventiva;
k) Demonstrar uma atitude de cidadania e de defesa, e, promoção da igualdade e justiça social;
l) Demonstrar uma postura ética e deontológica.
7 - Estrutura curricular
(ver documento original)
8 - Áreas relevantes para o ingresso no curso (n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 43/2014, de 18 de março)
Uma das seguintes:
Sociologia
Psicologia
História
9 - Localidades, instalações e número máximo de alunos
(ver documento original)
10 - Ano letivo em que pode ser iniciada a ministração do curso
2014-2015
11 - Plano de estudos
(ver documento original)
310351924
