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Juiz de Paz, Dr. António dos Santos Carreiro, nomeado para proceder a atos inspetivos durante todo o ano de 2017, conforme Deliberação 5/2017, de 25 de janeiro de 2017, do Conselho dos Julgados de Paz, com efeitos desde o início até ao final de 2017, nos termos do artigo 65.º n.º 4 da Lei 78/2001, na redação da Lei 54/2013, de 31.07.
10 de março de 2017. - O Presidente do Conselho dos Julgados de Paz, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.
310349519
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-07-13 -
Lei
78/2001 -
Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
2013-07-31 -
Lei
54/2013 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.
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