Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 07.03.2017, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da atual redação da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, no seguimento da proposta apresentada em 06.03.2017 pelo júri do procedimento concursal para cargo de direção intermédia do 2.º grau - Chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças, aberto por aviso 434/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 6, de 09.01.2017 e na BEP sob aviso OE201701/0150, nomeio em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, Andreia Sofia Marques Lopes dos Santos, para o cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças desta Câmara Municipal.
De acordo com o n.º 11, do artigo 21.º da citada legislação, a seguir se publica o currículo académico e profissional da nomeada.
Nota Curricular
Nome: Andreia Sofia Marques Lopes dos Santos
Data de Nascimento: 13 de outubro de 1977
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, Pós-Graduação em Direito Notarial
Experiência Profissional no Município de Montemor-o-Velho:
Desde julho de 2016 - Chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças em regime de substituição.
outubro de 2011 a dezembro de 2013 - Chefe da Divisão de Administração e Modernização da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho - cargo de direção intermédia de 2.º grau.
abril a outubro de 2011 - Chefe da Unidade Jurídica da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho - cargo de direção intermédia de 3.º grau em regime de substituição.
2011 - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a categoria de Técnica Superior (Direito).
2006/2011 - Técnica Superior de Direito da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho (contrato a termo certo).
2005 - Técnica Superior de Direito - Apoio Jurídico aos Julgados de Paz de Montemor-o-Velho.
Outras Funções no Município de Montemor-o-Velho:
Delegada Municipal da Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC).
Instrutora nos Processos de Contra Ordenação.
Oficial Público do Município.
Interlocutora única com a AMA - Agência Modernização Administrativa, no âmbito da implementação do Balcão Único (BE).
Substituta do Oficial Público do Município, nas ausências, faltas ou impedimentos deste.
Coordenadora com funções de avaliadora para os fins previstos no SIADAP.
Participação no júri de diversos processos de recrutamento e seleção de recursos humanos da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.
Orientadora de estágios curriculares/profissionais da área do Direito.
Outras Experiências Profissionais:
2001/2002 - Estágio Profissional - Apoio Jurídico de Atendimento aos Sócios do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Centro.
2000/2004 - Apoio Jurídico no Escritório de Advogados - Dr. Daniel Andrade.
Formadora de diversos cursos e ações de formação na área do Direito.
A presente nomeação produz efeitos a 7 de março de 2017.
7 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão, Dr.
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