Aviso 3476/2017, de 4 de Abril
Taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2017
Aviso 3476/2017
Para efeitos do artigo 3.º da Lei 4/82, de 15/04, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01/04/17 serão adotadas as taxas de câmbio abaixo publicitadas:
(ver documento original)
Para as restantes moedas mantêm-se em vigor as instruções constantes do Aviso 2141/2017 de 28/02.
15 de março de 2017. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.
310352272
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2933137.dre.pdf .
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