Regula o contrato de arrendamento de prédios urbanos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-06-18 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 59466

• 1964-06-18 - ACÓRDÃO DD69 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 59466.

• 1966-12-17 - ACÓRDÃO DD22 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 60957, em que era recorrente a Casa das Beiras e recorrida a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados.

• 1966-12-17 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 60957, em que era recorrente a Casa das Beiras e recorrida a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

• 1971-03-24 - Decreto-Lei 101/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Insere disposições relativas a atenuar as consequências resultantes do desalojamento de inquilinos por parte das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência, quando instaladas em edifício próprio, e que necessitem da parte por eles ocupada para as suas instalações ou serviços.

• 1984-07-03 - ASSENTO DD41 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094.º do Código Civil.

• 1984-07-03 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  Seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094.º do Código Civil

• 1990-10-15 - Decreto-Lei 321-B/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o regime do arrendamento urbano.

• 2020-09-18 - Acórdão do Tribunal Constitucional 299/2020 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro