O Instituto de Informática, I. P. é um instituto público que, nos termos da alínea c), do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, numa lógica de serviços comuns partilhados.
No âmbito das suas atribuições, inclui-se a gestão do Sistema Integrado de Conta Corrente (SICC), atualmente em produção no âmbito do Sistema de Informação da Segurança Social (SISS), que é responsável pela gestão de créditos e débitos ao nível do pagamento das prestações sociais - onde se inclui a gestão de planos prestacionais e a emissão de notas de reposição para tratamento de pagamentos indevidos -, pela extração de informação agregada para efeitos de contabilização no Sistema de Informação Financeira e, ainda, pela gestão de penhoras sobre essas mesmas prestações sociais.
Com a integração do novo Sistema de Informação de Pensões no SISS, o SICC desempenhará, em relação às pensões, o mesmo papel que desempenha para as prestações sociais.
Neste quadro, torna-se imprescindível assegurar novos desenvolvimentos neste âmbito, designadamente, proceder à execução de trabalhos no contexto do SICC, para assegurar o processamento e pagamento tanto das prestações sociais como das pensões comunicadas no quadro do desenvolvimento do novo Sistema de Informação de Pensões.
Para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento de software, consubstanciados no desenvolvimento de novas funcionalidades de processamento, na revisão e adaptação de algumas funcionalidades no âmbito da emissão de notas de reposição e outras que resultem da necessidade de integração e atualização em outros sistemas conexos com os do âmbito deste procedimento.
Deste modo, prevê-se a celebração de um contrato pelo período de doze meses, com possibilidade de renovação por período igual, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)563.200,00 (quinhentos e sessenta e três mil e duzentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.
Importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2017, 2018 e 2019.
Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo de competência delegada, conforme Despacho 3485/2016, de 25 de fevereiro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48 de 9 de março, e pela Secretária de Estado da Segurança Social, ao abrigo de competência delegada conforme Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 18, de 27 de janeiro, o seguinte:
1.º Fica o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para as iniciativas planeadas no âmbito do Sistema Integrado de Conta Corrente (SICC), ao abrigo do Acordo Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos - Lote 3 - Serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise e programação em Plataforma J2EE -, pelo período de doze meses, com possibilidade de renovação por período igual, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)563.200,00 (quinhentos e sessenta e três mil e duzentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor):
2017: (euro)256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil euros);
2018: (euro)281.600,00 (duzentos e oitenta e um mil e seiscentos euros);
2019: (euro)25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos euros).
3.º Os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto de Informática, I. P., consignado no Orçamento da Segurança Social, na rubrica D.07.01.08 - Software Informático.
4.º A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.
5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de março de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 21 de fevereiro de 2017. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
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