Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 30/2012, de 13 de Março, e no uso dos poderes que me são conferidos pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabeleço a seguinte delegação de competências:
1 - Delego no Subdiretor-Geral do Território, Professor Doutor Mário Sílvio Rochinha de Andrade Caetano, a competência para a prática dos seguintes atos, sem prejuízo da observância das estratégias e normas de atuação por mim definidas:
a) Superintender e decidir sobre todas as matérias da competência da Direção de Serviços de Geodesia, Cartografia e Informação Geográfica (DSGCIG), nos termos do disposto no artigo 5.º da Portaria 265/2015, de 31 de agosto, incluindo-se neste âmbito o Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) e o Portal da Informação Geográfica;
b) Superintender e decidir sobre todas as matérias respeitantes à atividade de investigação científica, nos termos do disposto na alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 30/2012, de 13 de março;
c) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade da unidade orgânica supra identificada, bem como a atividade de investigação científica desenvolvida pelos trabalhadores inseridos na carreira de investigação científica, ressalvadas eventuais situações de afetação específicas, responsabilizando os diferentes setores pela utilização dos meios colocados à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos de impacto da atividade e da qualidade dos serviços prestados;
d) Elaborar planos de ação que visem o aperfeiçoamento e a qualidade da atuação da sobredita unidade orgânica e dos trabalhadores inseridos na carreira de investigação científica, definindo metodologias de melhores práticas de gestão e sistemas de garantia de conformidade face aos objetivos exigidos;
e) Estabelecer as ligações externas com outros serviços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres, nacionais e internacionais;
f) Assinar a correspondência e expediente corrente relacionado com as competências da DSGCIG e com a atividade de investigação científica;
g) Emitir declarações e certidões em matérias relacionadas com a atuação da DSGCIG, e com a atividade de investigação científica;
h) Dinamizar e acompanhar o processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores, bem como promover a avaliação dos dirigentes e trabalhadores que se encontrem na sua dependência, designadamente do dirigente intermédio de 1.º grau da DSGCIG;
i) Garantir a elaboração e atualização do diagnóstico de necessidades de formação e de capacidades formativas, bem como efetuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada ao nível da eficácia do serviço e do impacto do investimento efetuado;
j) Autorizar a inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação, bem como a inscrição e participação em estágios ou outras iniciativas semelhantes, que decorram em território nacional e desde que não acarretem encargos para a Direção-Geral do Território;
k) Praticar os atos da competência dos titulares de cargos de direção intermédia relativamente a dirigentes e trabalhadores que se encontrem na sua dependência, designadamente em relação ao diretor de serviços da DSGCIG e aos trabalhadores integrados na carreira de investigação científica, ressalvadas eventuais afetações específicas;
l) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação das instalações e equipamentos afetos à DSGCIG e à atividade de investigação científica;
m) Velar pela existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho;
2 - A delegação de competências ora efetuada inclui a faculdade de subdelegação, dentro dos condicionalismos legais.
3 - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 30/2012, de 13 de março, e tendo designado a Subdiretora-Geral Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto para me substituir nas minhas ausências e impedimentos, designo para me substituir, na minha ausência e da referida Subdiretora-Geral, o Professor Doutor Mário Sílvio Rochinha de Andrade Caetano, incluindo-se neste âmbito a prática dos atos que me foram subdelegados, com faculdade de subdelegação, a coberto do Despacho 996/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 18, de 25 de janeiro.
4 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 4 de janeiro de 2017, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados pelo delegatário que se insiram no âmbito do mesmo até à respetiva publicação no Diário da República.
Publique-se.
14 de fevereiro de 2017. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.
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