Concede ao tenente reformado de infantaria José Filipe Pereira Pissarra, como recompensa pelo seu acto de valor de 10 de Janeiro de 1919, o vencimento dos oficiais da sua patente em serviço activo e concede ao alferes de artilharia Rui Herberto dos Santos Ribeiro uma pensão vitalícia mensal.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1993-07-09 - Lei 51-D/93 - Assembleia da República

  CRIA NO CONCELHO DE ALJEZUR A FREGUESIA DE ROGIL, COM SEDE EM ROGIL. PREVÊ A CONSTITUICAO DE UMA COMISSAO INSTALADORA A QUAL EXERCERA FUNÇÕES ATE A TOMADA DE POSSE DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS DA NOVA FREGUESIA.

• 1993-07-09 - Lei 51-C/93 - Assembleia da República

  CRIA NO CONCELHO DE VILA POUCA DE AGUIAR A FREGUESIA DE SABROSO DE AGUIAR COM SEDE EM SABROSO DE AGUIAR. PREVÊ A CONSTITUIÇAO DE UMA COMISSAO INSTALADORA, A QUAL EXERCERA FUNÇÕES ATE A TOMADA DE POSSE DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS DA NOVA FREGUESIA.

• 1993-07-09 - Lei 51-A/93 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 8/93, de 5 de Março que aprova o regime jurídico de criação de freguesias.

• 1993-07-09 - Lei 51-B/93 - Assembleia da República

  CRIA NO CONCELHO DE CANTANHEDE A FREGUESIA DE CAMARNEIRA, COM SEDE EM CAMARNEIRA. PREVÊ A CONSTITUIÇAO DE UMA COMISSAO INSTALADORA A QUAL EXERCERA FUNÇÕES ATE A TOMADA DE POSSE DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS DA NOVA FREGUESIA.