Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de António Manuel Gama Ramos, no cargo de Coordenador do Serviço Municipal de Informação ao Consumidor, com produção de efeitos a 13 de fevereiro de 2017, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Serviço Municipal de Informação ao Consumidor, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016; no jornal "Público", de 26 de outubro de 2016; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201610/0330) de 26 de outubro de 2016;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato António Manuel Gama Ramos reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador do Serviço Municipal de Informação ao Consumidor, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do Serviço Municipal de Informação ao Consumidor, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 06/02/2017, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, António Manuel Gama Ramos, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 8 de setembro de 2016, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 13 de fevereiro de 2017.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
13 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - António Manuel Gama Ramos.
Data de nascimento - 25 de maio de 1962.
Habilitações: Licenciatura em Sociologia, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, 1998, com média final de 15 valores;
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Sociologia) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra, desde 20/10/1999.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De 1991 a 1998 - Exercício de funções de Coordenador do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor - Câmara Municipal de Sintra;
De 1999 a 2000 - Exercício de funções de Coordenador do Núcleo de Informação e Defesa do Consumidor - Câmara Municipal de Sintra.
De 2000 a 2003 - Exercício de funções de Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil - Câmara Municipal de Sintra;
De 2003 a 2016 - Exercício de funções de Coordenador do Serviço Municipal de Informação ao Consumidor - Câmara Municipal de Sintra;
Desde setembro de 2016 - Exercício de funções de Coordenador do Serviço Municipal de Informação ao Consumidor, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Curso de Formação de Formadores "O Euro e os grupos populacionais de risco"
Curso de "Gestão para dirigentes"
Curso "Conceção e gestão de projetos"
Curso "como redigir objetivos para a avaliação de desempenho"
Curso "Organização de Programas Especiais"
Curso de Formação Pedagógica de Formadores
Curso "A nova norma ortográfica da língua portuguesa"
Curso "Gestão do Relacionamento Interpessoal"
Curso "Powerpoint"
Curso "Trabalho em equipa"
Ação "Os Bombeiros e a Proteção Civil"
Ação "A Segurança Alimentar e os Consumidores"
Curso "Winword avançado"
Ação "Somos o que comemos"
Ação "Organização de resgates em montanha, urbano, subaquático e utilização de cães em missões de busca e salvamento"
Curso "Inteligência Emocional"
Curso "Smartdocs"
Curso "SIADAP - Formação para conselhos de coordenação"
Curso "SIADAP - Entrevista de avaliação"
Ação "SAD - Sistema de avaliação de desempenho"
Workshop - "A Educação para o Consumo: o microcrédito como fonte de financiamento"
Curso "SIADAP - Avaliação dos serviços"
Ação "O Sobre-endividamento"
Ação "Produtos Financeiros de Poupança"
Ação sobre "literacia financeira"
Ação "Aconselhamento financeiro para os consumidores"
Ação "SIADAP para avaliadores"
Curso "Gestão da Qualidade" - sensibilização para dirigentes"
Ação "Intranet da Qualidade - consulta e utilização para gestores de processo"
Workshop "Sustentabilidade, Empreendedorismo, Literacia financeira e recuperação do sobre-endividamento familiar e empresarial"
Curso "Gestão de projetos financiados pelo Portugal 2020"
Seminário "Segurança Pessoal em Incêndios Florestais"
Seminário "A Proteção Civil - Experiências e desafios"
Seminário "Os bombeiros e socorro em situações de catástrofe"
Seminário "Crescer em segurança - educar para um futuro melhor"
Seminário "Alimentação: tendências e exigências"
Seminário "O governo das grandes empresas, a regulação e os interesses dos consumidores"
Seminário "Territórios sustentáveis"
Seminário "Património Cultural e Natural - Sintra"
Seminário "SSST Sintra 2012 - Liderança e Participação em SSST"
Seminário Internacional "União Bancária: um passo favorável aos interesses dos consumidores"
Seminário "Cooperando na resolução de conflitos"
Conferência "O poder local e os direitos dos consumidores"
IV Congresso Português de Sociologia
1.ª Conferência Nacional de Polícias Municipais
Conferência "Brinquedo Seguro"
2.ª Conferência Nacional das Condições Gerais dos Contratos
Conferência: "Comércio Justo - Mais do que uma perspetiva Norte-Sul"
Conferência "O consumidor na sociedade de informação"
VI Congresso Português de sociologia
7.º Congresso Nacional da Administração Pública:" Estado e Administração na resposta à crise"
Congresso SSST Sintra 2011 - Manutenção e Reparação Seguras
1.ª Conferência Internacional do Plano Nacional de Formação Financeira
Seminário SSST Sintra 2013 - Liderança e Participação em SST
Conference "Food, Children and youth: what's eating?"
VIII congresso Português de Sociologia
Conferência Internacional: "O novo consumidor; tendências para o futuro"
Conferência Internacional"Governação integrada: a experiência internacional e desafios para Portugal"
Conferência "Direitos e deveres do consumidor"
1.º Encontro Nacional da Rede Social
II Jornadas "A Floresta e os incêndios: como prevenir?"
VIII Encontro Nacional de Técnicos de Informação e Consumo
IX Encontro Nacional de Técnicos de Informação e Consumo
X Encontro Nacional de Técnicos de Informação e Consumo
XV Encontro Nacional de Conselheiros do Consumo
Jornadas Técnicas sobre Qualidade, Segurança e Normalização na perspetiva dos consumidores
Encontro "Segurança em estabelecimentos escolares - Planos de Prevenção e Emergência"
6.as Jornadas para chefias e quadros administrativos
4.º Encontro INA: Administração Pública, fator de desenvolvimento económico
I Encontro Consumo, Cultura e Sociedade - Consumo e crises em Portugal: Abordagens e Perspetivas
Encontro "A educação na encruzilhada de um novo paradigma"
I Encontro Internacional da Secção de Sociologia do Consumo da APS
I Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial: "Educação Financeira com as Famílias"
II Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial: A criança e a Escola de Hoje: um novo desafio"
Encontro Nacional de Centros de Informação Autárquica ao Consumidor
Conferência "Serviços Públicos Essenciais"
III Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial: "Psicologia Positiva: Educar para o otimismo"
Encontro Nacional de Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor
Encontro de Quadros da Câmara Municipal de Lisboa
Colóquio "Perturbações Músculo-Esqueléticas relacionadas com o trabalho"
Colóquio Internacional "Família, Género e Sexualidade nas Sociedades Contemporâneas"
Colóquio "Linhas de Encontro"
Colóquio "Arbitragem: sua implementação na defesa dos direitos e interesses dos consumidores"
Colóquio "Os afetos no caminho para o sucesso"
Colóquio "Direito do Património Cultural e Ambiental"
Colóquio "A Processionária do Pinheiro: estratégias de combate"
Debate "Imigração e minorias étnicas: Realidades e desafios"
Palestra "Psicologia Positiva: Surpreender na vida pessoal e profissional"
Sessão "Os jovens e a Multiculturalidade"
Sessão "O Direito e a Juventude"
Apresentação do projeto "Rumos de futuro" à Rede Social do concelho de Sintra
Curso de pós-graduação em Direito do Consumo
Curso de "Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)".»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
24 de fevereiro de 2017. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
310311642
