Considerando que o ponto i) da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º da Portaria 41/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime de modulação do valor das taxas de portagem em determinadas situações, estabelece que por deliberação do conselho diretivo do IMTT, são estabelecidos os termos da certificação por parte dos fabricantes dos veículos das declarações atestando a classe de emissões dos veículos matriculados antes de 1 de fevereiro de 2002, o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em reunião ordinária realizada em 12 de abril de 2012, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 147/2007, de 27 de abril, deliberou:
1 - Os fabricantes dos veículos cuja data da primeira matrícula seja anterior a 1 de fevereiro de 2002, que se inserem no âmbito da Portaria 41/2012, de 10 de fevereiro, ou seus representantes legais, emitirão a pedido dos interessados, declaração atestando a classe de emissões "EURO" a que os veículos correspondem no âmbito da
respetiva homologação de modelo.
2 - As classes de emissões a considerar são as correspondentes aos limites de emissões estabelecidos na regulamentação relativa às emissões poluentes dos veículos para efeitos de homologação, indicadas nomeadamente do anexo I ao Decreto-Lei n.º60/2010, de 8 de junho.
3 - O modelo de declaração é o constante do anexo à presente deliberação, devendo ser emitido em papel timbrado do fabricante ou seu representante legal, devidamente assinado e validado por carimbo, selo branco ou outro meio equivalente.4 - Os fabricantes ou seus representantes legais devem remeter ao IMTT cópia do respetivo modelo de declaração bem como a indicação da identificação e assinatura(s)
do(s) responsável(eis) pela sua assinatura.
5 - A presente deliberação produz efeitos após a data da sua publicação.12 de abril de 2012. - O Conselho Diretivo: Carlos Alberto do Maio Correia, presidente - Maria Isabel de Jesus da Silva Marques Vicente, vice-presidente - Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas, vogal.
ANEXO
(ver documento original)
206009117
