Declara a imprescindível utilidade pública da execução da obra de infraestruturação no âmbito do Plano da Zona Industrial do Monte da Barca, Coruche.

Despacho 5649/2012

A Câmara Municipal de Coruche pretende executar a obra de infraestruturação dos lotes 60 a 64 e dos arruamentos E e H no âmbito de Plano da Zona Industrial do Monte da Barca, tendo solicitado para o efeito o abate de 30 sobreiros adultos e 64 jovens e de 21 azinheiras jovens que vegetam em cerca de 3,56 ha de povoamento de sobreiro misto dominante (sobreiro/azinheira/pinheiro manso).

Considerando o relevante interesse público, económico e social do empreendimento, bem como a sua sustentabilidade, uma vez que vai permitir não só a renovação ou conversão das atividades já instaladas mas também responder à procura por parte de outras atividades económicas compatíveis com a indústria como sejam as de logística e

alguns tipos de terciário;

Considerando que o empreendimento não está sujeito a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, AIA, nos termos dos anexos i e ii do Decreto-Lei 197/2005, de 8 de novembro, e da Declaração de Retificação n.º 2/2006, de 2 de janeiro, pois trata-se de ampliação que abrange uma área inferior a 10 ha, aplicando-se igualmente o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro (Regime

Jurídico do Ordenamento do Território);

Considerando a inexistência de alternativas válidas de localização, uma vez que se trata de infraestruturação integrada em Plano de Pormenor de uma Zona Industrial existente;

Considerando, ainda, que a Câmara Municipal de Coruche apresentou proposta de medidas compensatórias, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 169/2001, de 25 de maio, por arborização com sobreiro de 4,5 ha em parcela da sua propriedade Herdade dos Concelhos, que possuem condições edafoclimáticas adequadas:

Assim:

Face ao exposto, encontrando-se reunidas as condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 169/2001, de 25 de maio, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 155/2004, de 30 de junho, declara-se a imprescindível utilidade pública deste empreendimento, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo

2.º do diploma citado.

O abate dos sobreiros fica ainda condicionado à aprovação e à implementação do projeto de compensação e respectivo plano de gestão, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 169/2001, de 25 de maio, na redação que lhe foi dada pelo

Decreto-Lei 155/2004, de 30 de junho.

7 de março de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, António Joaquim Almeida Henriques. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território,

Pedro Afonso de Paulo.

206005018

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2001-05-25 - Decreto-Lei 169/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.

• 2004-06-30 - Decreto-Lei 155/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, que estabelece as medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.

• 2005-11-08 - Decreto-Lei 197/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (aprova o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental), transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.