Decreto-lei 42663, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 268/1959, Série I de 1959-11-20.
- Data: 1959-11-20
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29111.dre.pdf .
Ligações para este documento
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1960-04-29 -
RECTIFICAÇÃO
DD770 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Aos Decretos-Leis n.os 42660 e 42663 e ao Decreto n.º 42662, que, respectivamente, promulgam a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos, a reorganização dos serviços da Inspecção dos Espectáculos e o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos.
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1960-04-29 -
Rectificação
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Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Aos Decretos-Leis n.os 42660 e 42663 e ao Decreto n.º 42662, que, respectivamente, promulgam a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos, a reorganização dos serviços da Inspecção dos Espectáculos e o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos
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1960-09-06 -
Decreto-Lei
43150 -
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Cria no Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo as Direcções dos Serviços de Informação e dos Serviços de Turismo e insere disposições destinadas a melhorar a selecção e eficiência dos quadros orgânicos do referido organismo.
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1980-09-26 -
Decreto Regulamentar
51/80 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Regulamenta a execução de vistorias de recintos para divertimento público.
Aviso
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