Aprova os modelos de fichas de avaliação, de autoavaliação, de reformulação de parâmetros e respetivos indicadores e de monitorização, relativas à aplicação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), adaptado aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem.

Despacho 5522/2012

Considerando as especificidades da carreira especial de enfermagem e observando o disposto no artigo 3.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, procedeu-se, através da Portaria 242/2011, de 21 de junho, à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aprovado pela mencionada Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro.

Nos termos do artigo 20.º daquela Portaria, os modelos das fichas de autoavaliação, de avaliação, de reformulação de parâmetros e respetivos indicadores e de monitorização, são aprovados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da Administração Pública.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Portaria 242/2011, de 21 de junho, são aprovados os modelos de fichas de avaliação, de autoavaliação, de reformulação de parâmetros e respetivos indicadores e de monitorização, relativas à aplicação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aprovado pela Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, e adaptado, nos termos do seu artigo 3.º, pela Portaria 242/2011, de 21 de junho, aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro, que se encontram em anexo ao presente despacho conjunto, dele fazendo parte integrante.

19 de março de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

ANEXO I Avaliação do desempenho da carreira especial de Enfermagem Ficha de avaliação (ver documento original) ANEXO II Avaliação do desempenho da carreira especial de Enfermagem Ficha de monitorização Registo de observação do desempenho e orientação (ver documento original) ANEXO III Avaliação do desempenho da carreira especial de Enfermagem Ficha de autoavaliação (ver documento original) ANEXO IV Avaliação do desempenho da carreira especial de Enfermagem Reformulação de parâmetros (ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

• 2011-06-21 - Portaria 242/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

  Adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):