Nomeia os Juízes Sociais do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.

Despacho 5213/2012

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia votada pela Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração

constante da lista anexa.

30 de março de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da

Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia

Efetivos:

Ana Cristina Santos Silva Pinto.

Anabela Neves Ferreira Guedes Braz.

Antónia Maria Lopes Fonseca Santos.

António Joaquim Pinto Reis.

Catarina Alexandra Severino Avelar Branco Dantas.

Dulce Maria Ferreira Coutinho.

Maria Eduarda Amaral Ferreira.

Marta Raquel Torres Pereira.

Nuno Vasco Marques Simões Aldeia.

Orlando José dos Reis Fernandes.

Patrícia Andreia Correia Martins.

Paula Alexandra Azevedo Gomes da Silva.

Rui Manuel Ferreira Dantas.

Rui Manuel Oliveira dos Santos Ramos.

Sara Mónica de Oliveira Araújo Ramos.

Suplentes:

Anabela Soares de Carvalho e Sousa Lopes.

Carla Mariana Cardoso Alves.

Cristina Maria Vilas Boas Figueiredo Sousa.

Diana Bela Sousa Pinto.

Helena Maria Campos Miranda da Silva Martins.

Maria Alzira Pinho de Lima.

Maria de Lurdes Dias Neves e Silva.

Maria Elisabete Fernandes Pegas.

Maria Inês de Castro Andrade Ribeiro.

Paula Maria Deitado Domingos Topa.

Raquel Leonardo Sousa Magalhães Figueiredo Leitão.

205963167

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)