Nomeia juízes sociais para o Tribunal Família e Menores de Cascais.

Despacho 5137/2012

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal de Família e Menores de Cascais, votada pela Assembleia Municipal de Cascais, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista

anexa.

30 de março de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da

Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Tribunal de Família e Menores de Cascais

Efetivos:

Ana Reis dos Santos Ramalheira de Araújo Ferreira

António Casimiro Fonseca

João Manuel Torres Rodrigues

Luísa Maria Benevides Margarida Veludo

Maria Amália Soares de Albergaria Mendes Leal Maria da Luz Casanova Pereira Bandeja Pinheiro Henriques

Maria do Rosário Patrício Lopes Carreira

Maria Gabriela F. Reis Moreira

Maria Rosa Cruz

Nélida Lopes Vinhal

Renata Dias Coelho

Rosa Branca S. F. Assunção

Rui Frederico Jorge

Teresa Paula de Abreu Joaquim Santos

Suplentes:

Alexandra Maria Sousa Carvalho Alves Rodrigues Mesquita Chim

Ana Margarida Lima Leitão Grilo

Ana Paula Miguel Dâmaso de Oliveira Branco Martins Carla do Rosário Fátima Marques Cipriano

Carla dos Santos Silva

Dina Maria Oliveira Coelho

Elsa Alves de Carvalho Figueira

Elsa de Lurdes Montinho Saltão Fernandes Correia Filipa Maria Moura Libano Monteiro da Costa Simões

Helena Maria Lima França

Isabel Alexandra Touça Custódio de Almeida

João Alexandre Farracha Montes Palma

José Manuel Fernandes Esteves

Ludovina Pereira de Jesus

Manuel Francisco Freire Galego

Maria Adelaide Afonso Guerreiro

Maria Albertina Gomes

Maria Beatriz Batalha Losada Simões Santos

Maria de Fátima de Oliveira Baiona

Maria Fátima F. P. L. Serrano

Maria Filomena Garibaldi Serrão Mora Carvalhão

Maria Teresa Santos Afonso Caldas

Marisa Paula Rodrigues de Miranda Burnay

Patrícia Fernandes Cruz e Charters

Paulo Jorge Bernardes Gaspar

Rita Marau Silva

Rita Salomé Tubal Ventura

Rodrigo Braz de Oliveira Mendonça Toto de Lencastre Sílvia Duarte Ferreira Sofia Borges C. C. T. Jordão

Sónia Maria Meira Vieira Couto

205957205

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)