Nomeia juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras, referentes à Lei Tutelar Educativa e à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Despacho 5060/2012

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras votada pela Assembleia Municipal de Torres Vedras, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração

constante da lista anexa.

30 de março de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da

Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Tribunal de Família e Menores de Torres Vedras

Efetivos:

Maria de Lurdes Nobre Martins.

Maria do Sacramento Pereira Serra.

António João Tomás Calhelha.

Miguel Ângelo de Jesus Castro Vital.

José Ramos.

Mário Moreno Martins Sousa.

Nuno Miguel Santos Rodrigues.

Vanessa Alexandra Neto.

Ana Maria Prazeres Silva Baptista.

Maria Suzete Policarpo.

Ana Cristina Miranda Ferreira.

Carla Marina Frederico Antunes Soares.

João Isidro Rodrigues Martins.

Filomena Maria Moreira da Silva.

Ana Cristina Abreu Moreira.

Suplentes:

Natalina Maria Martins Luís.

Victor Manuel da Conceição R. Santos.

Maria Augusta Martins da Cruz Cabral.

Sílvia Maria Santos Franco.

Maria Ludovina Jacinto Ferreira da Cruz.

Ana Paula Ramos Franco.

Joaquim Pinto Gonçalves.

Márcia Roque Antunes Garcia.

José António Margaça.

Filipa Isabel Figueira Freire Pires.

Cláudia Sofia Monteiro Luís.

Pedro Domingos Jorge.

Augusto de Oliveira Aniceto.

Carlos Manuel dos Santos Terêncio.

Lígia Sofia Marques Sinógas.

205957635

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)