Nomeia juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial de São Pedro do Sul, referentes à Lei Tutelar Educativa e à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Despacho 5059/2012

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial de São Pedro do Sul votada pela Assembleia Municipal de São Pedro do Sul, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração

constante da lista anexa.

30 de março de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da

Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Tribunal Judicial de São Pedro do Sul

Efetivos:

Alda Maria Casais Almeida.

Américo Monteiro.

António Miguel Perdigoto Girão.

António Pedro Gabriel Coelho.

Ângela Daniela Jesus Pinto.

Ângela Maria de Sousa Abreu Guimarães.

Anja Margot Spormann.

Delfim Tomás da Rocha Dias.

Eduardo Paiva Boloto.

Graça Maria Rocha Perdigão Rodrigues.

João Carlos Almeida Marques.

Joaquim Joel Alves de Almeida.

Maria da Luz de Sousa Giraldez.

Maria Dolores Montes Barros Poças.

Rui Manuel Chã Madeira Gomes de Figueiredo.

Suplentes:

António Soares Duarte Gomes.

Jorge Cláudio Santos Almeida.

Miguel Campos.

Vera Lúcia Sousa Marinho.

205957765

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)