Nomeia juízes sociais para as causas do Tribunal de Família e Menores de Guimarães, referentes à Lei Tutelar Educativa e à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Despacho 5058/2012

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal de Família e Menores de Guimarães, constantes da lista anexa, votada pela Assembleia Municipal de Guimarães, determina-se que sejam nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de

Crianças e Jovens em Perigo).

30 de março de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da

Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Tribunal de Família e Menores de Guimarães

Efetivos:

Ana Daniela Marques Martins Oliveira.

Ana Paula Almeida Amaro das Neves.

António Cândido Lemos Barroso de Moura.

Carla Patrícia Carneiro de Oliveira Guimarães.

Dulcinea Ricardina Gomes Silva.

Elvira Matos da Silva Fertuzinhos.

Francisca Maria da Costa Abreu.

Isabel Cristina Freire Guerra.

José Castro Dias.

José Fernando Rodrigues Alves Pinto.

José Maria Jordão Gomes Alves.

José Pereira Leite de Oliveira.

Manuel Carvalho da Mota.

Maria Augusta de Aguiar Ferreira.

Maria da Conceição Mendes Marques.

Maria Emília Freitas Arantes Gonçalves.

Nuno Alexandre Valente Simões.

Susana Gabriela M. Campos Nunes.

Teresa de Jesus Almeida S. Machado.

Vânia Marisa Magalhães Lopes.

Vera Mónica de Abreu Ribeiro.

Verónica Isabel Martins Pereira das Neves.

Vítor Luís A. de Freitas.

205957773

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)