Nos termos e ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 8 do artigo 19.º e do artigo 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e conforme previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 30/2012, de 13 de março:
1 - Designo o Prof. Doutor Rui Manuel Amaro Alves para exercer, em regime de substituição, o cargo de subdiretor-geral do Território.
2 - O designado fica autorizado à prática dos atos necessários à gestão das entidades de que é sucessora a Direção-Geral do Território, nos termos do artigo 12.º do referido Decreto Regulamentar, nas ausências, faltas e impedimentos do respetivo diretor-geral, até à conclusão do processo de fusão.
3 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, ficando ainda autorizado a exercer atividades docentes, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
4 - As despesas decorrentes do presente despacho serão suportadas pelas disponibilidades orçamentais dos orçamentos das entidades referidas no n.º 2, até à transferência das dotações orçamentais para a Direção-Geral do Território, no quadro do processo de reorganização em curso.
5 - A presente designação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2012.
27 de março de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Nota Curricular
Rui Manuel Amaro Alves.
Data de Nascimento - 1964-04-20.
Qualificações Académicas e Científicas:
Doutor em Planeamento Regional e Urbano pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, Aprovado, em 2001, com a tese '"Planeamento e ordenamento do território e o Estado Português - Contributos para uma intervenção renovada'.
Mestre em Planeamento Regional e Urbano pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, Muito Bom, em 1994.
Licenciado em Geografia e Planeamento Regional, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, com a média final de 16 valores, em 1990.
Percurso Profissional:
Subdiretor-Geral do Instituto Geográfico Português em regime de substituição, desde 18 de janeiro de 2012.
Professor Adjunto do Departamento de Engenharia Civil da Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco, na Área Científica de Planeamento e Transportes, desde fevereiro de 2001, com nomeação definitiva em 2003.
Assistente do Departamento de Engenharia Civil da Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco entre março de 1997 e fevereiro de 2001.
Técnico Superior da Câmara Municipal de Lisboa, Direção de Reabilitação Urbana, entre outubro de 1996 a março de 1997.
Colaborador/Investigador do Centro Nacional de Informação Geográfica, entre outubro de 1995 e setembro de 1996.
Assessor Especialista do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, do X Governo Constitucional, entre janeiro de 1994 e outubro de 1995.
Técnico Superior da ENDEME Consultores de Engenharia e Gestão, SA, de setembro de 1990 a março de 1994.
Atividade de I & D:
A atividade desenvolvida no Centro de Sistemas Urbanos e Regionais do Instituto Superior Técnico, no Centro Nacional de Informação Geográfica e no Instituto Politécnico de Castelo Branco centrou-se nas políticas de urbanismo, planeamento e ordenamento do território, rede urbana e acessibilidades, sistemas de informação geográfica, urbanismo sustentável, mobilidade e transportes sustentáveis e interdependências entre usos do solo e transportes. Esta atividade vem traduzida na docência e na orientação de teses de mestrado e doutoramento, na coordenação e participação em projetos de investigação científica como o "RUAOT- Rede Urbana e Transformações Recentes na Organização do Território", "BEOT - Bases para um Esquema de Ordenamento do Território a Nível do Continente" e "Interdependências entre usos do solo e transportes" todos financiados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, "Deslocações para escola na cidade de Castelo Branco. Por uma mobilidade mais sustentável", financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian, e Projeto Mobilidade Sustentável nos municípios de Castelo Branco e Idanha-a-Nova, financiado pela Agencia Portuguesa para o Ambiente, bem como na prestação de serviços de consultadoria e de apoio técnico a entidades nacionais, tanto da administração central, como também da administração regional e local.
Foi organizador de encontros científicos e profissionais nacionais e internacionais. É autor de mais de meia centena de trabalhos científicos e técnicos, muitos dos quais publicados em livros, capítulos de livros, revistas e atas de conferências da especialidade, nacionais e estrangeiras.
Outra atividade profissional:
Coordenador da Unidade Técnica e Científica de Engenharia Civil da Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco, desde julho de 2011.
Presidente eleito do Conselho Científico da Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco, entre julho de 2002 a junho de 2004 e de julho de 2004 a julho de 2006.
Investigador do Centro de Sistemas Urbanos e Regionais do Instituto Superior Técnico, entre julho de 1995 e outubro de 2001
Como consultor é autor de diversos estudos e pareceres de ordenamento do território e de desenvolvimento urbano, e de planos urbanísticos, elaborados para entidades nacionais.
Especialista convidado do Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e da Lei das Finanças Locais no âmbito da Resolução 8/2012, da Presidência do Conselho de Ministros, de 13 de fevereiro de 2012.
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