Contratação de seguro automóvel e prestação de serviços de corretagem para as empresas do grupo Águas de Portugal

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

505296950 - AdP - Águas de Portugal Serviços Ambientais, S. A.

503093742 - AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.

505253267 - AdP Energias - Energias Renováveis e Serviços Ambientais , S. A.

505306182 - ADP - Águas de Portugal Internacional - Serviços Ambientais, S. A.

502539909 - AQUASIS - Sistemas de Informação, S. A.

513606084 - Águas do Norte, S. A.

513606181 - Águas do Centro Litoral, S. A.

513606130 - Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A.

509107630 - AdRA - Águas da Região de Aveiro, S. A.

509133843 - AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S. A.

505600005 - Águas de Santo André, S. A.

505176300 - Águas do Algarve, S. A.

500906840 - EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Eng. David Barranqueiro

Endereço: Rua Visconde de Seabra, n.º 3 - 4 piso

Código postal: 1700 421

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: compras@adp.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Contratação de seguro automóvel e prestação de serviços de corretagem para as empresas do grupo Águas de Portugal

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 733338.78 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 66510000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Nas empresas do Grupo Águas de Portugal definidas no Anexo I ao Programa de Concurso

País: PORTUGAL

Distrito: Todos

Concelho: Todos

Código NUTS: PTZZZ

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 24 meses a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

a) Declaração emitida nos termos do modelo que constitui o ANEXO IX ao presente Programa do Concurso;

b) Documentos comprovativos de que cada um dos membros do agrupamento não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, designadamente:

i) Certificados do registo criminal de cada um dos membros do agrupamento, bem como de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência de cada um dos membros do agrupamento que se encontrem em efetividade de funções;

ii) Documentos comprovativos de que cada um dos membros do agrupamento tem a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

iii) Documentos comprovativos de que cada um dos membros do agrupamento tem a sua situação regularizada relativamente a impostos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.

c) Certidão emitida pela ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões que ateste que cada um dos membros do agrupamento que se propõe prestar serviços de seguro se encontra legalmente habilitado a prestá-los, atendendo ao antes disposto no Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril e ao agora disposto no Anexo I da Lei 147/2015, de 9 de setembro;

d) Certificado de registo emitido pelo ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões que ateste que o membro do agrupamento que se propõe prestar os serviços de corretagem de seguros se encontra legalmente autorizado a prestá-los, nos termos do disposto no Decreto-Lei 144/2006, de 31 de julho, com a redação conferida pelo Decreto-Lei 359/2007, de 2 de novembro, pela Lei 46/2011, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei 1/2015, de 6 de janeiro e pela Lei 147/2015 de 9 de setembro.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: AdP - Águas de Portugal Serviços Ambientais, S.A.

Endereço desse serviço: Rua Visconde de Seabra, n.º 3 - 4 piso

Código postal: 1700 421

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: compras@adp.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Vortal (http://portugal.vortal.biz/)

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 18 : 00 do 41 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: AdP - Águas de Portugal Serviços Ambientais, S.A.

Endereço: Rua Visconde de Seabra, n.º 3 - 4 piso

Código postal: 1700 421

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: compras@adp.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2017/03/07

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Maria do Rosário Águas

Cargo: Vogal do Conselho de Administração

410320228

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-17 - Decreto-Lei 94-B/98 - Ministério das Finanças

  Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das Zonas Francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em teritório português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.

• 2006-07-31 - Decreto-Lei 144/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros, e estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia.

• 2007-11-02 - Decreto-Lei 359/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, (primeira alteração), que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

• 2011-06-24 - Lei 46/2011 - Assembleia da República

  Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à L (...)

• 2015-01-06 - Decreto-Lei 1/2015 - Ministério das Finanças

  Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

• 2015-09-09 - Lei 147/2015 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico d (...)