Miguel Augusto Rico Botas Castanho, Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., em cumprimento e nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, inicia com a presente publicação o período de apreciação pública do projeto de regulamento de atribuição do título de Laboratório Colaborativo (CoLAB), ao abrigo das alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 55/2013, de 17 de abril, e da alínea h) do n.º 1 do art. 21.º da Lei 3/2014, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
O projeto do regulamento de atribuição do título de Laboratório Colaborativo (CoLAB), encontra-se disponível para consulta no portal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., em www.fct.pt.
No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados podem dirigir, preferencialmente, por via digital através do endereço eletrónico CoLab@fct.pt, as suas sugestões à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., ou ainda por escrito para a morada Avenida D. Carlos I, n.º 126, 1249-074 Lisboa, ao cuidado do Departamento de Apoio às Instituições, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do projeto do regulamento.
13 de fevereiro de 2017. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Miguel Augusto Rico Botas Castanho.
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