Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Horta votada pela Assembleia Municipal da Horta, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex-vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.
16 de março de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da
Cruz.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Tribunal Judicial da Horta
Efetivos:
Amândio Almeida Teixeira.
Ana Margarida Borges Serpa da Silva.
Décio Silveira Carvalho.
Estêvão Faria Gomes.
Fátima Maria Silveira de Freitas.
José Manuel Braia Ferreira.
João Manuel de Freitas Duarte.
João Manuel Medeiros Gonçalves da Silva.
Marco Alexandre Soares Goulart.
Maria José Morais Gomes.
Maria Miguel Faria Pavão Marques.
Nilzo Alberto Costa Fialho.
Sandra Cristina Garcia da Rosa.
Sandra Maria Barbosa Alves Nunes.
Suplentes:
Alfredo Faria.
Ana Margarida Freitas Santos Silva.
Andrelina Silveira R. Bettencourt.
António Manuel Gomes Fraga.
Arnalda Maria Melo Jacinto Simas.
Helena Maria Vargas Freitas da Silva.
José Couto.
Lara Patrícia Pinheiro da Rosa.
Laurénio Manuel Azevedo Tavares.
Lúcia Rosa Silveira Silva.
Márcia Filipa R. Silva Lourenço.
Maria da Conceição Ávila Faria do Amaral.
Maria Cristina Azevedo Abrantes.
Sílvia de Fátima Alvernaz Escobar.
205889636