Designa, em regime de substituição, os membros do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Despacho 4160/2012

Considerando que se encontra em curso o processo reorganizativo dos serviços e demais entidades do Ministério, decorrente da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, e aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, e a necessidade de se garantir o regular funcionamento dos serviços;

Nos termos e ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com os n.os 1 e 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e conforme previsto no n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, são designados, em regime de substituição, os membros do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.:

Presidente - engenheiro agrónomo Luís Miguel Gaudêncio Simões do Souto Barreiros;

Vice-Presidente - mestre Tiago Filipe Garrido Pessoa Filho;

Vogal - engenheiro agrónomo António Miguel Ulrich de Saavedra Temes;

Vogal - licenciado Fausto Paulo de Melo Bessa Gomes.

1 - A presente designação tem como suporte as notas curriculares publicadas em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de março de 2012.

14 de março de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Nota curricular Luís Miguel Gaudêncio Simões do Souto Barreiros, nascido a 25 de maio de 1970.

Formação académica:

Licenciatura em Engenharia Agronómica - Ramo de Fitotecnia, no Instituto Superior de Agronomia, Universidade Técnica de Lisboa (1995).

Formação profissional:

Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP com classificação final de 16 valores, Algés 2007;

Curso European Negotiations, E.I. P.A., Maastrich 2000;

Curso The Presidency and the European Union, E.I. P.A., Lisboa 1999.

Atividade profissional:

Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

(desde dezembro de 2009), com a tutela das seguintes áreas:

Gestão das medidas comunitárias, de apoio ao rendimento dos agricultores, nomeadamente regime de pagamento único, prémio à vaca aleitante, prémio por ovelha e cabra, prémios específicos, etc.;

Gestão das medidas previstas na organização comum dos mercados agrícolas, nomeadamente fundos operacionais no setor das frutas e hortícolas, armazenagem privada, programa de apoio aos mais carenciados, restituições exportação, quotas leiteiras, medidas de gestão de mercado do setor do vinho, etc.;

Gestão das medidas de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas;

Gestão das medidas de apoio às regiões ultraperiféricas nomeadamente o Programa POSEI;

Gestão das medidas de apoio agroambiental e às zonas desfavorecidas;

Gestão das medidas veterinárias e sistemas de identificação animal;

Gestão das medidas de intervenção no setor das pescas;

Área jurídica, contencioso e devedores.

Diretor de Serviços de Normalização e Segurança Alimentar do Gabinete de Planeamento e Políticas (março de 2007 a dezembro de 2009), destacando-se as funções de coordenação da Direção de Serviços ao nível do acompanhamento das medidas de regulamentação de mercado de natureza horizontal da política agrícola comum, nomeadamente o regime de pagamento único e a condicionalidade.

Coordenação, acompanhamento e proposta de medidas de políticas relativas à qualidade e segurança alimentar, coordenando e avaliando a sua execução pelos serviços regionais do MADRP. Coordenação e avaliação das medidas e ações desenvolvidas pelos serviços do MADRP no âmbito da certificação e controlo da qualidade, genuinidade e conformidade dos géneros alimentícios. Coordenação da representação junto das diferentes instâncias da União Europeia em matéria de legislação e normalização alimentar, incluindo no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, bem como junto de outras instâncias internacionais, nomeadamente o Codex Alimentarius. Porta-voz da delegação portuguesa presente nos Grupos de Trabalho do Conselho sobre o «exame de saúde da PAC» e sobre a Organização Comum de Mercado Única. Presidente do Grupo Questões Agrícolas Horizontais - Simplificação da PAC que esteve na base do acordo político alcançado em janeiro de 2008 relativo a dossier condicionalidade;

Diretor de Serviços de Produções Animais do Gabinete de Planeamento e Política Agroalimentar (GPPAA), (junho de 2004 a fevereiro de 2007), destacando-se as funções de coordenação da Direção de Serviços ao nível do acompanhamento das fileiras pecuárias e dos instrumentos de política agrícola aplicáveis a estes setores;

Coordenação do serviço responsável pela operacionalização dos mecanismos introduzidos pela Reforma da PAC nomeadamente na elaboração de legislação e emissão de pareceres; Participação nos comités de gestão e Grupos de Trabalho do Conselho nas áreas específicas de atuação da Direção de Serviços e das Ajudas Diretas; Representante do GPPAA no Grupo de Trabalho para a certificação de Produtos Agroalimentares, na Comissão Consultiva para a Prevenção e controlo Integrados da Poluição, no Grupo de Trabalho para a criação de um regime de licenciamento das explorações pecuárias criado pelo Despacho 23 077/2006;

Membro efetivo do Grupo de trabalho de avaliação dos serviços do MADRP criado pela RCM n.º 124/2005, Porta-voz no «Grupo de Trabalho da Comissão para a simplificação da PAC».

Chefe da Divisão de Bovinos Ovinos e Caprinos do GPPAA (dezembro de 1999 a junho de 2004), destacando-se: Participação como porta-voz nos Comités de Gestão Carne de Bovino, de Ovino e Caprino, Ajudas Diretas, Grupo de Trabalho da Comissão para a simplificação da PAC; Participação na negociação ao nível da UE, e na implementação ao nível nacional dos dossiers: «Rotulagem carne bovino» (2000 e 2004), «Medidas para reequilibrar mercado carne de bovino - crise da EEB de 2000/2001» (2001), «Reforma OCM carne de ovino e caprino» (2001), «Reforma da PAC» (2003); Membro do Grupo de trabalho para a operacionalização do regime de pagamento único criado por Despacho do Madrp de 26 de março de 2004.

Técnico Superior do GPPAA na Direção de Serviços de Produtos Animais:

Divisão de Leite e Lacticínios (março de 1998 a agosto de 1999), com funções ao nível do acompanhamento e análise de mercado, e da contribuição para a definição da política do setor, destacando-se a participação no Comité de Gestão do Leite e produtos lácteos, como porta voz e o acompanhamento técnico das negociações da Agenda-2000 para o setor;

Divisão de Bovinos Ovinos e Caprinos (setembro a dezembro de 1999), com funções ao nível do acompanhamento e análise de mercado, e da contribuição para a definição da política do setor.

Técnico Superior do Instituto da Vinha e do Vinho (janeiro de 1995 a março de 1998), integrado na Direção de Serviços de Mercados Vitivinícolas - Divisão de Intervenção no Mercado.

Nota curricular Dados pessoais:

Nome: Tiago Filipe Garrido Pessoa Filho.

Data de nascimento: 11 de agosto de 1977 Naturalidade: Lisboa.

Habilitações académicas:

Doutorando em Gestão de Empresas (PhD) pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (UTL/ISEG) - concluída a fase curricular em 2011.

Mestrado em Marketing (MSc) pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (UTL/ISEG). Tema da tese de mestrado «A Imagem e o Posicionamento de Destinos de Enoturismo: Relação com a Oferta de Turismo em Espaço Rural» - concluído em 2009.

Pós-Graduação em Marketing Management pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG/IDEFE), - concluída em 2004.

Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade Lusíada de Lisboa - concluída em 2000.

Atividade profissional:

Chefe de Gabinete do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social do XIX Governo Constitucional - 2011-2012.

Diretor Sénior de Projetos na Heidrick & Struggles, com responsabilidades nas áreas de Consultoria Estratégica, Gestão de Talento e de Capital Humano, Definição de Modelos de Governo, Recrutamento e Desenvolvimento de Gestores de Topo.

Desempenhou ainda funções de Diretor de Projetos nas áreas de Gestão Estratégica de Stakeholders, Gestão de Risco e de Reputação; Auditorias e Estratégias de Sustentabilidade Empresarial - 2008-2011.

Administrador Executivo da EMEL, E. M., com responsabilidades pelas áreas Financeira, Contabilidade e Tesouraria, Investimentos e Património, Sistemas de Informação e Comercial - 2005-2008.

Assessor do Conselho de Administração da EMEL, E. M./Adjunto da Vereação da CML para as áreas Financeira, Investimentos e Controlo de Gestão. Coordenação de atividades nas áreas da Mobilidade e Tráfego, Espaço Público, Higiene Urbana e Resíduos Sólidos e Gestão da Frota - 2004-2005.

Consultor na Accenture, com especialização nas áreas de Consultoria Estratégica de Gestão, Reengenharia e Desenho de Processos e Integração de Sistemas nas áreas Logísticas, nomeadamente Compras, Vendas, Gestão de Armazéns e da Qualidade - 2000-2004.

Outras atividades:

Formador Convidado da ISCTE-IUL Business School no Programa de Sustentabilidade Empresarial.

Membro Efetivo da Ordem dos Economistas.

Membro do Conselho Geral da EMEL, E. M.

Nota curricular António Miguel Ulrich de Saavedra Temes, nascido a 7 de outubro de 1967.

A - Formação académica:

Licenciatura em Engenharia Agronómica (1993) - Ramo de Economia Agrária e Sociologia Rural, no Instituto Superior de Agronomia, Universidade Técnica de Lisboa (1993);

Estudos pós-graduados em Gestão (2003) - especialização na área agrícola e indústria agroalimentar na Wageningen University and Research Centre - Wageningen, Holanda com seminários na Purdue University, E.U.A., e na Aarhus School of Business, Dinamarca.

B - Formação profissional:

Formador certificado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, outubro 2000.

C - Atividade profissional:

Diretor Executivo (maio 2009 - novembro de 2011) - Parceria Carnegie Mellon Portugal, Madeira Interactive Technologies Institute - Universidade da Madeira, Funchal, Portugal. Coordenador e gestor operacional do Madeira Interactive Technologies Institute, instituição criada no âmbito da parceria Carnegie Mellon Portugal.

Diretor de Centro (setembro 2007 - abril 2009) - Wall Street Institute, School of English - Centro de Inglês Guimarães Lda., Funchal, Portugal. Responsável pelo arranque operacional e pelo desenvolvimento do negócio de um novo centro Wall Street Institute no Funchal.

Coordenador Técnico (fevereiro 2005 - março 2007) - Cooperação Portuguesa - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Rural em Timor Leste, Díli, Timor Leste.

Coordenou e foi responsável pela gestão e reporte financeiro, de atividades e técnico do projeto de cooperação bilateral nas áreas agrícola e florestal.

Assessor do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação (julho 2004 - janeiro 2005) - Secretaria de Estado da Agricultura e Alimentação - Golegã, Portugal. Prestou apoio técnico à definição de políticas e fundamentou propostas de atuação.

Assessor do Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (fevereiro 2004 - julho de 2004) - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - Lisboa, Portugal. Prestou apoio técnico à definição de políticas e fundamentou propostas de atuação.

Consultor (março 2003 - janeiro 2004) - CONSULAI, Lda. - Lisboa, Portugal e AFLOPS, Associação de Produtores Florestais - Azeitão, Portugal. Desenvolveu trabalho em projetos de investimento, gestão da qualidade e rastreabilidade no setor agroalimentar.

Membro do departamento de I & D - Gestão da Qualidade (junho 2001 - janeiro 2002) - MARS B.V. (Masterfoods B.V.) - Veghel, Holanda. Integrou uma equipa de projeto multidisciplinar cujo objetivo principal foi a conceção, desenvolvimento e implementação de um novo sistema de rastreabilidade de matérias-primas na fábrica da companhia sita em Veghel, Holanda.

Secretário-geral (dezembro 1995 - maio 2000) - ANPROMIS - Associação Nacional dos Produtores de Milho e Sorgo, Lisboa, Portugal. Gestor da organização com responsabilidades delegadas pela Direção nas tarefas operacionais e na área de desenvolvimento e planeamento de atividades, procurando expandir a sua influência nas áreas de decisão em termos de políticas agrícolas e incutir a cooperação e a orientação pelo mercado no seio dos produtores e das suas organizações comerciais.

Técnico Superior (novembro 1994 - novembro 1995) - I. V. V. - Instituto da Vinha e do Vinho - Lisboa, Portugal. Integrado na Direção de Serviços de Assuntos Comunitários, com funções específicas na reforma do sistema e instrumentos de recolha, tratamento e publicação de dados respeitantes ao setor vitivinícola.

Técnico Estagiário e Superior (janeiro 1992 - outubro 1994) - C. A. P. - Confederação dos Agricultores de Portugal - Lisboa, Portugal. Integrado no setor das culturas arvenses, cumprindo inicialmente um programa de aprendizagem na área de política agrícola nacional e comunitária e evoluindo para responsabilidades específicas nas culturas do tabaco e do arroz. Participou no desenvolvimento e sustentação de posições técnicas para salvaguarda dos interesses dos agricultores portugueses nos setores dos cereais, arroz e tabaco.

Nota curricular Fausto Paulo de Melo Bessa Gomes.

Licenciou-se em Organização e Gestão de Empresas, em setembro de 1988, no Instituto Superior de Economia (ISE).

Experiência profissional:

1988-1989 - Efetuou um estágio em regime on the job no antigo Banco de Fomento Nacional (atual Banco Português de Investimentos - BPI).

1990-1991 - Adjunto do Diretor Financeiro na Compta - Equipamentos e Serviços de Informática, S. A.

1991-1992 - Diretor Financeiro e Administrativo, incluindo área de recursos humanos, da Spectacolor Portugal - Publicidade e Informática, S. A.

1992-1993 - Diretor Financeiro e Administrativo, incluindo área de recursos humanos, da Comnexo - Redes de Comunicação, S. A.

1993-2007 - Inspetor do quadro da Inspeção-Geral de Finanças. Participou na execução de auditorias (financeiras, de sistema e de desempenho) em vários setores de intervenção pública, nomeadamente na Saúde, Agricultura, Fundos Comunitários e Controlo da Despesa, tendo participado na verificação do cumprimento dos critérios de organismo pagador do INGA e na certificação do IFADAP como organismo pagador do FEOGA-Garantia.

2007-2011 - Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Estudo e Planeamento da Direção-Geral de Reinserção Social, Ministério da Justiça, unidade orgânica de apoio à gestão.

2011-2012 - Secretário-Geral-Adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, sendo responsável pelas áreas de gestão financeira e patrimonial, planeamento e coordenação e de relações públicas e comunicação do MDN.

Principais cursos frequentados:

Participou, com aproveitamento, em curso de Gestão de Projetos (ISPA; 2010), Gestão do Tempo (2010), SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (DGRS, 2010; Cenfor; 2008), BSC-Balanced ScoreCard Avançado (INA, 2009), FORGEP - Formação em Gestão Pública (INA, 2008), Gestão Estratégica (INA, 2006), Auditoria nos Serviços Públicos (STE, 2005), UNIX - Comunicações; Administração e Avançado (Instituto de Informática, 1996), A Contabilidade Geral e a Informática (Eugénio Branco, Lda., 1996) e Formação em Inovação Empresarial (AIP-COPRAI, 1987).

Artigos publicados:

Coautoria de «Apresentação das Parcerias Público-Privadas: O caso português no setor da saúde» in «O Controlo em Ambientes e dimensões da nova gestão pública» (IGF; 2006).

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 5/2012 - Ministério das Finanças

  Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 7/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas de pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):