Torna público que Maria Leite Pinto Monteiro foi contratada para exercer o cargo de adida de imprensa na Embaixada de Portugal em Londres.

Despacho (extracto) n.º 5149/2006 (2.ª série):

Maria Leite Pinto Monteiro - contrato administrativo de provimento de 30 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e dos artigos 8.º, alínea l), 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, para exercer o cargo de adida de imprensa na Embaixada de Portugal em Londres, pelo período de três anos, considerando-se tácita e sucessivamente prorrogado por iguais períodos, salvo se a Administração ou o contratado o denunciarem mediante notificação da outra parte com antecedência mínima de 90 dias, com efeitos a partir de 6 de Fevereiro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, conforme o disposto no artigo 48.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, conjugado com o artigo 71.º da Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro.) 10 de Fevereiro de 2006. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2003-12-31 - Lei 107-B/2003 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2004.