Procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho na categoria de assistente técnico e de 5 postos de trabalho na categoria de assistente operacional na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Torna-se público que a Câmara Municipal em 10 de fevereiro de 2016 e a Assembleia Municipal em 25 de fevereiro de 2016, deliberaram aprovar o recrutamento excecional de trabalhadores e autorizar a abertura dos procedimentos concursais comuns de recrutamento para o efeito, bem como o recurso a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público (RJEP) por tempo indeterminado, nos termos legalmente previstos. Por despacho do vereador Sérgio Galvão de 22 de abril de 2016, foi verificada a inexistência de reservas internas válidas, bem como a impossibilidade de preenchimento dos postos de trabalho por recurso aos instrumentos de mobilidade disponíveis.
1 - Legislação aplicável: Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atualredação, adiante designada Portaria; Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atualredação (LTFP); Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
2 - A consulta prévia à ECCRC está temporariamente dispensada uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição da reserva de recrutamento. De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.".
3 - Número de postos de trabalho (PT) e modalidade da RJEP: 6 PT a ocupar através da constituição de RJEP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e constituição de reserva de recrutamento, para a carreira de assistente técnico e assistente operacional, conforme consta do mapa de pessoal, com as seguintes referências:
07/2016 - 1 PT para Assistente Operacional para a Área de Alimentação e Refeitórios da Divisão de Educação e Atividade Física (AAR-DEAF);
11/2016 - 1 PT para Assistente Técnico para a Área de Turismo da Divisão da Cultura, Património Cultural e Turismo (ATUR-DCPCT);
13/2016 - 2 PT para Assistente Operacional para a Área de Construção e Manutenção de Equipamentos Municipais da Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais (ACMEM-DIOM);
14/2016 - 2 PT para Assistente Operacional para a Área de Trânsito e Segurança Rodoviária da Divisão de Transportes e Trânsito (ATSR-DTT);
4 - Caracterização dos PT em conformidade com o estabelecido no Mapa do Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar, da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: Aos PT das Ref.s 07/2016, 13/2016 e 14/2016, correspondem as funções inerentes ao conteúdo funcional da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional: Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, nas diferentes áreas de atividade; Ao PT da Ref. 11/2016, correspondem as funções inerentes ao conteúdo funcional da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área do turismo.
4.1 - A descrição de funções, em todas as referências, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
4.2 - Remuneração: Nos termos do artigo 38.º da LTFP e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, conjugados com o n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro, que foi prorrogado pelo artigo 19.º da Lei 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2017, a posição remuneratória de referência para os presentes procedimentos concursais é: a 1.ª nos PT das Ref.s 07/2016, 13/2016 e 14/2016, a que corresponde o nível remuneratório 1, da categoria de assistente operacional, prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, à qual corresponde o montante pecuniário correspondente à remuneração mínima mensal garantida de 557,00(euro) (quinhentos e cinquenta e sete euros); a 1.ª no PT da Ref. 11/2016, a que corresponde o nível remuneratório 5, da categoria de assistente técnico, prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, à qual corresponde o montante pecuniário de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
4.3 - Local de trabalho: área do Município de Torres Vedras (MTV).
5 - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP (eliminatórios):
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.1 - Âmbito do recrutamento: O recrutamento para constituição de RJEP por tempo indeterminado (TI) inicia-se sempre de entre trabalhadores com RJEP por TI, previamente estabelecida ou que se encontrem em situação de mobilidade especial. Na impossibilidade de ocupação dos PT, por aplicação do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com RJEP por tempo determinado ou determinável ou trabalhadores sem RJEP previamente estabelecida, de acordo com os n.os 4 e 5 do artigo 30.º da LTFP.
5.1.1 - Considerando o disposto no artigo 8.º da Portaria, o júri poderá recorrer à utilização faseada dos métodos de seleção (MS), nos termos do despacho do vereador Sérgio Galvão de 22 de abril de 2016.
5.2 - Nível habilitacional exigido: Ref.s 07/2016, 13/2016 e 14/2016 - Titularidade do nível habilitacional de grau 1 de complexidade funcional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP; Ref. 11/2016 - Titularidade do nível habilitacional de grau 2 de complexidade funcional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
5.2.1 - Área de formação académica ou profissional exigida:
Ref.s 07/2016 e 13/2016 - escolaridade obrigatória, sendo a 4.ª classe, para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; 6.ª ano de escolaridade, para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 e 9.º ano de escolaridade para os nascidos após esta última;
Ref. 11/2016 - Curso de Especialização Tecnológica em Gestão do Turismo (nível V);
Ref. 14/2016 - escolaridade obrigatória, sendo a 4.ª classe, para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; 6.ª ano de escolaridade, para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 e 9.º ano de escolaridade para os nascidos após esta última e Carta de Condução de máquinas e veículos especiais;
5.2.2 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.
5.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem PT, previstos no mapa de pessoal deste órgão, idênticos aos PT para cuja ocupação se publicitam os presentes procedimentos.
6 - Forma e prazo de apresentação da candidatura: a apresentação da candidatura é efetuada em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponibilizado na página eletrónica do MTV, em http://www.cm-tvedras.pt, e no Balcão das Relações Públicas no edifício da Câmara Municipal de Torres Vedras (CMTV), sito na Av. 5 de Outubro, em Torres Vedras, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República (DR). Poderá ser entregue pessoalmente na CMTV, ou remetida através de correio registado, com aviso de receção, dirigidas ao Sr. Presidente da CMTV, Av. 5 de Outubro, 2560-270 Torres Vedras, até à data limite fixada no presente aviso. Não serão aceites candidaturas em suporte eletrónico.
6.1 - Deve ser apresentado um formulário de candidatura por cada referência com a respetiva documentação exigida, com identificação expressa do procedimento concursal, através do número do aviso do DR, indicando expressamente a referencia a que concorre (ex.: PCC_07_2016) ou número do código de oferta na Bolsa de Emprego Público, não sendo consideradas as candidaturas que não identifiquem corretamente a referência do procedimento concursal a que se refere.
6.2 - A morada/endereço eletrónico a considerar para efeitos de notificação dos candidatos será a constante do formulário da candidatura, sendo dada preferência ao endereço eletrónico sempre que este seja indicado no formulário.
6.3 - Os documentos exigidos para efeitos de admissão e avaliação dos candidatos são anexos ao formulário tipo, sob pena de exclusão, e integram a candidatura a todas as referências, exceto as alíneas e), f) e g) que apenas integram a candidatura à referência 14/2016:
a) Os candidatos vinculados à função pública deverão anexar declaração emitida pelo serviço público a que o candidato se encontre vinculado, da qual conste os seguintes elementos: Vínculo à função pública; Carreira e categoria que possui; A antiguidade na carreira/ categoria ou tempo de exercício da função; As avaliações de desempenho dos últimos três anos; A posição remuneratória detida aquando da apresentação da candidatura; Descrição das funções atualmente exercidas;
b) Fotocópia do certificado comprovativo da habilitação académica e profissional;
c) Currículo detalhado, no qual constem os elementos necessários à aplicação do MS Avaliação Curricular;
d) Fotocópias dos certificados comprovativos da formação profissional frequentada relacionada com a área;
e) Fotocópia de carta de condução de categoria C;
f) Fotocópia do Certificado de Aptidão de Motorista (CAM);
g) Fotocópia da Carta de Qualificação de Motorista (CQM).
6.4 - Os documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão previstos no n.º 5 são dispensados aquando da candidatura, desde que o candidato declare, sob compromisso de honra, no campo respetivo do formulário tipo, a situação precisa em que se encontra perante os mesmos.
6.5 - Nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 28.º da Portaria, os candidatos que exerçam funções no MTV, ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.º 6.3. do presente aviso, desde que refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual. O júri solicitará os documentos à Secção de Recursos Humanos sendo àquele entregues oficiosamente.
6.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
6.7 - Nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, a falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão do candidato, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação do mesmo.
7 - MS e sistemas de valoração:
7.1 - No caso de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do PT em causa, bem como no caso de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os MS obrigatórios são: a Avaliação Curricular e a Entrevista de Avaliação de Competências. Nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, estes métodos podem ser afastados pelos candidatos, através de declaração escrita, aplicando-se-lhes os métodos previstos para os restantes candidatos.
7.2 - Restantes casos: Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica.
7.3 - Para todas as situações o Júri deliberou aplicar o método facultativo Entrevista Profissional de Seleção.
7.4 - Na valoração dos MS são adotadas diferentes escalas de classificação, sendo os resultados convertidos para a escala de 0 a 20 valores. Na avaliação curricular e prova de conhecimentos a valoração deve ser considerada até às centésimas.
7.5 - Prova de conhecimentos (PC): Visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício das funções a que se candidata.
7.5.1 - Natureza, forma e duração:
Ref. 07/2016 - de natureza prática, realizar-se-á individualmente, com uma duração de quinze minutos (15m);
Ref. 11/2016 - de natureza teórica, assumirá a forma escrita, realizar-se-á individualmente e em suporte de papel, com uma duração de sessenta minutos (60m), com tolerância máxima de quinze minutos (15m);
Ref. 13/2016 - de natureza prática e teórica, assumirá a forma oral, realizar-se-á individualmente, com uma duração de trinta minutos (30m), sendo vinte minutos (20m) para a componente prática e dez minutos (10m) para a componente teórica;
Ref. 14/2016 - de natureza prática e teórica, assumirá a forma oral, realizar-se-á individualmente, com uma duração de vinte e cinco minutos (25m), sendo vinte minutos (20m) para a componente prática e cinco minutos (5m) para a componente teórica;
7.5.2 - Temas:
Ref. 07/2016 - Área de alimentação e refeitórios;
Ref. 11/2016 - Animação Turística; Património; Turismo Cultural; Promoção e Marketing Turístico; Regime Jurídico das áreas regionais de turismo em Portugal Continental; Regime Jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local; Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Código do Procedimento Administrativo; Regime Jurídico das Autarquias Locais;
Ref. 13/2016 - Tarefas inerentes à função de carpinteiro; Identificação e seleção prévia das ferramentas necessárias e adequadas para o efeito; Importância dos equipamentos de proteção individual; Regras de segurança;
Ref. 14/2016 - Área de atividade do posto de trabalho, designadamente condução de veículos pesados e manobra de máquinas;
7.5.3 - A Classificação da Prova de Conhecimentos, em todas as Ref.s será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas. Nas Ref.s 07/2016, 11/2016 e 14/2016 terá uma ponderação de 45 % e na Ref. 13/2016 terá uma ponderação de 40 %, na valoração final.
7.5.4 - A bibliografia e legislação necessárias à preparação dos temas indicados no ponto 7.5.2. serão disponibilizadas na página eletrónica do MTV, em http://www.cm-tvedras.pt e afixadas em local visível e público das instalações da CMTV no dia da publicação do presente aviso no DR.
7.6 - Avaliação Psicológica (AP): Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do PT a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
7.6.1 - A classificação deste MS nas Ref.s 07/2016, 11/2016 e 14/2016 terá uma ponderação de 25 % e na Ref. 13/2016 terá uma ponderação de 30 % na valoração final, sendo valorada em cada fase intermédia do método através das menções classificativas de apto e não apto e na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
7.7 - Avaliação Curricular (AC): Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação literária ou profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
7.7.1 - A classificação deste MS nas Ref.s 07/2016 e 11/2016 terá uma ponderação de 35 % e nas Ref.s 13/2016 e 14/2016 terá uma ponderação de 40 % na valoração final. Em todas as Ref.s será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valorização até às centésimas e será obtida através da seguinte fórmula:
Ref. 07/2016 - AC = 20 %HA + 50 %FP + 20 %EP + 10 %AD
Ref. 11/2016 - AC = 10 %HA + 35 %FP + 50 %EP + 5 %AD
Ref. 13/2016 - AC = 20 %HA + 20 %FP + 40 %EP + 20 %AD
Ref. 14/2016 - AC = 20 %HA + 30 %FP + 40 %EP + 10 %AD
Sendo: Habilitação Académica (HA) - onde se pondera a titularidade do grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes; Formação Profissional (FP) - considerando-se apenas áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função a contratar, tendo em conta o número de horas frequentadas; Experiência Profissional (EP) - considerando-se apenas a execução de atividades inerentes ao PT a concurso será avaliada pela média aritmética simples da experiência (em anos); Avaliação de Desempenho (AD) - em que se pondera a média aritmética simples das classificações obtidas no último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do PT a ocupar.
7.7.2 - Em todas as Ref.s só serão contabilizados os elementos relativos às habilitações, formações, experiências profissionais e avaliação de desempenho que se encontrem devidamente concluídos e comprovados com fotocópia.
7.7.3 - Para as valorizações do elemento Habilitação Académica, serão adotados os seguintes critérios:
Ref. 07/2016: Escolaridade obrigatória - 15 v., Escolaridade superior à obrigatória - 20 v.;
Ref. 11/2016: Curso de Especialização Tecnológica em Gestão do Turismo (nível IV) - 18 v., Habilitações superiores, detentoras de grau académico, na área do Turismo - 20 v.;
Ref. 13/2016 e 14/2016: Escolaridade obrigatória - 10 v., 12.º Ano - 20 v.;
7.7.4 - Para as valorizações do elemento Formação Profissional, serão adotados os seguintes critérios:
Ref. 07/2016: Até 10 horas - 0 v., (maior que)10 a 25 horas - 5 v., (maior que)25 a 50 horas - 10 v., (maior que)50 a 75 horas - 15 v., (maior que)75 horas - 20 v.;
Ref. 11/2016 (tendo em conta a média aritmética simples da pontuação obtida nas seguintes áreas): Sem formação profissional - 0 v.; Formação em Vendas, Acolhimento e Organização: Até 25 horas - 2 v., (maior que)25 a 50 horas - 6 v., (maior que)50 a 100 horas - 12 v., (maior que)100 horas - 20 v.; Formação na área de técnicas de dinamização de grupos: Até 25 horas - 2 v., (maior que)25 a 50 horas - 6 v., (maior que)50 a 100 horas - 12 v., (maior que)100 horas - 20 v.; Formação na área de Eventos: Até 25 horas - 2 v., (maior que)25 a 50 horas - 6 v., (maior que)50 a 100 horas - 12 v., (maior que)100 horas - 20 v.; Formação em línguas estrangeiras: Até 50 horas - 4 v., (maior que)50 a 150 horas - 12 v., (maior que)150 horas - 20 v.;
Ref. 13/2016: Sem formação profissional - 0 v; (igual ou maior que)1 a 19 horas - 5 v., (igual ou maior que)20 a 39 horas - 10 v., (igual ou maior que)40 a 59 horas - 15 v., (igual ou maior que)60 horas - 20 v.;
Ref. 14/2016: Sem formação profissional - 0 v.; Até 30 horas - 5 v.; (maior que)30 a 80 horas - 10 v.; (maior que)80 a 150 horas - 15 v.; (maior que)150 horas - 20 v.;
7.7.5 - Para as valorizações do elemento Experiência Profissional, serão adotados os seguintes critérios:
Ref. 07/2016: Até 2 anos - 0 v., (maior que)2 a 5 anos - 5 v., (maior que)5 a 10 anos -10 v., (maior que)10 a 15 anos - 15 v., (maior que)15 anos - 20 v.;
Ref. 11/2016 (tendo em conta a média aritmética simples da pontuação obtida nas seguintes áreas): Atendimento em Postos de Turismo: 2 a 4 anos - 12 v., (maior que)4 a 6 anos - 16 v., (maior que)6 anos - 20 v.; Tratamento de dados estatísticos e bases de dados: 1 a 3 anos - 10 v., (maior que)3 a 7 anos - 14 v., (maior que)7 anos - 20 v.; Experiência em visitas guiadas e acompanhamento de grupos: 2 a 4 anos - 12 v., (maior que)4 a 6 anos - 16 v., (maior que)6 anos - 20 v.; Elaboração e planificação de visitas a públicos nacionais e estrangeiros: 1 a 3 anos - 10 v., (maior que)3 a 7 anos - 14 v., (maior que)7 anos - 20 v.; Domínio do inglês: Utilizador Básico - 10 v., Utilizador Independente - 13 v., Utilizador Avançado - 20 v.; Experiência em programas de faturação e emissão de bilhetes de espetáculo, nomeadamente Bilheteira Online: 1 a 3 anos - 10 v., (maior que)3 a 7 anos - 14 v., (maior que)7 anos - 20 v.;
Ref. 13/2016: Sem experiência - 0 v., (igual ou menor que)1 ano - 5 v., (maior que)1 a 2 anos -10 v., (maior que)2 a 3 anos - 15 v., (maior que)3 anos - 20 v.;
Ref. 14/2016 (tendo em conta a soma da pontuação obtida nas seguintes áreas): Condução de veículos pesados: 1 a 5 anos - 6 v. (maior que)5 anos - 10 v.; Condução de máquinas de movimentação de terras: 1 a 3 anos - 2 v.;(maior que)3 anos - 4 v.; Operacionalização de gruas e empilhadores: 1 a 3 anos - 1 v.;(maior que)3 anos - 3 v.; Condução de tratores agrícolas: 1 a 3 anos - 1 v.;(maior que)3 anos - 3 v.;
7.7.6 - Para as valorizações do elemento Avaliação de Desempenho, serão adotados os seguintes critérios: em todas as Ref.s e, ao abrigo da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro: Excelente - 20 v., Relevante - 15 v., Adequado - 10 v., Inadequado - 0 v.. Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, o júri deliberou atribuir o valor positivo de 10 v. aos candidatos que, por razões que não lhe sejam imputáveis, não possuam avaliação de desempenho relativa ao período a considerar.
7.8 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
7.8.1 - A classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação resulta de votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
7.8.2 - A classificação deste MS em todas as Ref.s terá uma ponderação de 30 % na valoração final. Será aplicada a todos os candidatos aprovados nos MS obrigatórios, sendo avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
7.9 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre os comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
7.9.1 - A classificação deste MS nas Ref.s 07/2016 e 11/2016 terá uma ponderação de 35 % e nas Ref.s 13/2016 e 14/2016 terá uma ponderação de 30 % na valoração final. Será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
8 - Cada um dos MS, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores ou que não compareçam aos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria. Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria.
9 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento concursal é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada MS, conforme a seguinte fórmula, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria, donde resultará uma lista unitária.
10 - A Classificação Final (CF), dos candidatos enquadrados no ponto 7.2. com Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), será:
Ref.s 07/2016, 11/2016 e 14/2016 - CF = 4 5 %PC + 25 %AP + 30 %EPS
Ref. 13/2016 - CF = 40 %PC + 30 %AP + 30 %EPS
Dos candidatos enquadrados no ponto 7.1., com Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), a Classificação Final (CF) será:
Ref.s 07/2016 e 11/2016 - CF = 35 %AC + 35 %EAC + 30 %EPS
Ref.s 13/2016 e 14/2016 - CF = 40 %AC + 30 %EAC + 30 %EPS
11 - Composição e identificação do júri:
Ref. 07/2016 - Presidente - Rodrigo Antolin Cunha Ramalho, Chefe da Divisão de Educação e Atividade Física; Vogais Efetivos - Paula Cristina Amaral Martins, Assistente Técnica e Carla Sofia Conceição Vaz Costa, Técnica Superior; Vogais Suplentes - Miguel João Santos Neto, Técnico Superior e Teresa Elisa Vieira Gomes Santos Patrocínio, Técnica Superior;
Ref. 11/2016 - Presidente - Marta Sofia Fortuna Rodrigues, Técnica Superior; Vogais Efetivos - Maria José Ferreira Abranches de Figueiredo, Técnica Superior e Teresa Elisa Vieira Gomes Santos Patrocínio, Técnica Superior; Vogais Suplentes - Rui Jorge Nunes Brás, Chefe da Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo e Carla Sofia Conceição Vaz Costa, Técnica Superior;
Ref. 13/2016 - Presidente - Paulo Rui Gonçalves Mota, Técnico Superior; Vogais Efetivos - Manuel Francisco Cadavez Aires, Técnico Superior e Helena Sofia Américo Teixeira Alves, Técnica Superior; Vogais Suplentes - Nuno Miguel Correia de Oliveira, Técnico Superior e Teresa Elisa Vieira Gomes Santos Patrocínio, Técnica Superior;
Ref. 14/2016 - Presidente - António Mucharreira Azeredo Lopes, Chefe da Divisão de Transporte e Trânsito; Vogais Efetivos - Vasco Augusto Bernardes Forcada, Encarregado Operacional e Teresa Elisa Vieira Gomes Santos Patrocínio, Técnica Superior; Vogais Suplentes - Manuel Francisco Cadavez Aires, Técnico Superior e Carla Sofia Conceição Vaz Costa, Técnica Superior;
Em todas as Ref.s os Presidentes do Júri serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelos respetivos primeiros vogais efetivos.
12 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos MS a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
14 - Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência: Em todas as Ref.s e, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
14.1 - Para efeitos de admissão ao procedimento, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário tipo, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo, e mencionar os elementos necessários à adequação do processo de seleção às capacidades de comunicação/expressão.
15 - As listas de resultados obtidos e as listas unitárias de ordenação final dos candidatos, após homologação, serão publicitadas através da afixação no placard, do edifício dos paços do concelho e na página eletrónica do MTV.
16 - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na 2.ª série do DR por publicação integral, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à publicação no DR, na página eletrónica do Município a partir da data da publicação no DR e no prazo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional/regional, por extrato.
7 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Antunes Bernardes.
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