Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 34/P/2013 de 01.11.2013 e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro e n.º 68/2013, de 29 de agosto), do artigo 12 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (alterada pelas Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e Lei 42/2016, de 28 de dezembro) e do anexo IV do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 11, de 16 de janeiro de 2013 (alterado e republicado pelo Despacho 12471/2015, de 4 de novembro publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 216, de 04 de novembro de 2015), a Câmara Municipal da Amadora pretende selecionar um(a) candidato(a) para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, considerado nos termos legais direção intermédia de 3.º grau.
1 - Área de atuação: a constante no n.º 8 do artigo 13.º do citado Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais.
2 - A indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas será publicada na BEP, conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.
6 de fevereiro de 2017. - A Vereadora responsável pela área dos Recursos Humanos, Rita Madeira.
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