Designa, em regime de substituição, a Doutora Joana Serra da Luz Mendonça para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

Despacho 3466/2012

Considerando que foi aprovada a nova orgânica do Ministério da Educação e Ciência, pelo Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, sendo vários os serviços e organismos que são objeto de extinção, fusão ou reestruturação;

Considerando a criação da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, nos termos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 13/2012, de 20 de janeiro, diploma que aprova

a sua estrutura orgânica;

Considerando que a Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que procedeu à quarta alteração do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adotou um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direção superior na Administração Pública;

Considerando ainda que o novo regime jurídico de designação de cargos de direção superior se encontra em fase de implementação, não estando, consequentemente, preenchidos todos os condicionalismos necessários à designação definitiva do titular do cargo de direção superior de 2.º grau da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste serviço até à completa implementação do novo regime jurídico;

Considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro:

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 13/2012, de 20 de janeiro, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro:

1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência a Doutora Joana Serra da Luz Mendonça, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - A ora designada fica autorizada a prestar a atividade docente ou de investigação nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com a alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

3 - A presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2012.

29 de fevereiro de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa

Arrobas Crato.

Nota Curricular de Joana Serra da Luz Mendonça

Formação académica:

Licenciatura em Química Tecnológica, Faculdade de Ciências da Universidade de

Lisboa, 2001.

Mestrado em Engenharia e Gestão de Tecnologia, Instituto Superior Técnico,

Universidade Técnica de Lisboa, 2004.

Doutoramento em Engenharia e Gestão Industrial, Instituto Superior Técnico,

Universidade Técnica de Lisboa, 2009.

Atividade académica e profissional:

Subdiretora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Delegada Portuguesa na OCDE e Eurostat nos grupos referentes à Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior.

Adjunta do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Investigadora no Centro de Estudos em Inovação, Tecnologia e Políticas de Desenvolvimento (IN+) desde 2002, no qual desenvolveu investigação na área da Inovação e Empreendedorismo de base tecnológica, recorrendo a métodos quantitativos com base nos Quadros de Pessoal e no Inquérito Comunitário à Inovação. Investigadora convidada no ZEW (Centre for European Economic

Research).

Em 2001 e 2002 desenvolveu investigação no Instituto Tecnológico e Nuclear, na área de investigação de Química do Estado Sólido. Fez o estágio profissionalizante do curso de licenciatura em Química na Universidade de Berna, Suíça, onde se dedicou ao

estudo da Vitamina B12 e seus derivados.

É autora de oito artigos em revistas científicas, orientadora de teses de mestrado e doutoramento e apresentou mais de 20 comunicações em congressos científicos.

Paralelamente à sua atividade de investigação, realizou trabalhos de caracterização e acompanhamento de projetos e empresas de base tecnológica.

No decurso do seu doutoramento recebeu o prémio de Melhor Apresentação no Technology Management and Policy Graduate Consortium, na Universidade de

Utrecht, Holanda.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.

• 2012-01-20 - Decreto Regulamentar 13/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):