Considerando que o artigo 18.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau são recrutados de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos, dez anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;
Considerando que a citada disposição legal estabelece ainda que o recrutamento dos mencionados dirigentes é feito por procedimento concursal, conduzido, sob proposta do membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando que o pedido de cessação de funções do Diretor-Geral da Direção-Geral de Política do Mar, nos termos e para os efeitos do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, ocasionou a vacatura do cargo, sendo necessário e urgente proceder à designação de um novo titular, de forma a assegurar o normal funcionamento deste serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal;
Considerando, ainda, que o regime mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor:
1 - Designo, ao abrigo das competências conferidas pelo n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, em regime de substituição, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, o doutor Fausto Costa Gomes de Brito e Abreu, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral de Política do Mar, a que se refere a primeira parte do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 17/2012, de 31 de janeiro, que aprovou a respetiva orgânica;
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente Despacho e, bem assim, a nota curricular do designado, em anexo, são publicados no Diário da República.
3 - O presente despacho produz efeitos a 20 de janeiro de 2017.
2 de fevereiro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota Curricular
Fausto Costa Gomes de Brito e Abreu, nasceu em 1970, em Angola, é licenciado em Biologia pela Faculdade de Ciências, da Universidade de Lisboa, e doutorado em Zoologia pela Universidade de Oxford, Reino Unido. Foi Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia do XI Governo Regional dos Açores, entre 2014 e 2016. Desempenhou funções no Ministério dos Negócios Estrangeiros como conselheiro para os Assuntos de Ambiente, Clima e Política Marítima na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas. Trabalhou no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território como Adjunto do Secretário de Estado do Ambiente, nos XVII e XVIII Governos Constitucionais, tendo sido responsável pelo acompanhamento de assuntos internacionais e de política marítima, incluindo as convenções da ONU sobre alterações climáticas e biodiversidade. No âmbito académico, destacam-se funções como investigador convidado na Faculdade de Ciências Universidade de Lisboa e Docente (Lecturer) de Ciências Biológicas e Tutor em Comportamento Animal no Pembroke College e Departamento de Zoologia, na Universidade de Oxford. É, igualmente, autor de diversos artigos em revistas científicas internacionais, nas áreas da biologia evolutiva, comportamento animal e conservação da natureza. Apresentou comunicações em várias conferências científicas na Europa, nos Estados Unidos da América e na Austrália.
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