Considerando que o artigo 18.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau são recrutados de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos, 10 anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;
Considerando que a citada disposição legal estabelece ainda que o recrutamento dos mencionados dirigentes é feito por procedimento concursal, conduzido, sob proposta do membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando que o cargo de diretor do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA) se encontra vago, sendo necessário e urgente proceder à designação de um titular, de forma a assegurar o normal funcionamento deste serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal;
Considerando, ainda, que o regime mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor:
1 - Designo, ao abrigo das competências conferidas pelo n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, em regime de substituição, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, o mestre Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira para exercer o cargo de diretor do GAMA, a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 236/2015, de 14 de outubro, que aprovou a respetiva orgânica, na versão em vigor.
2 - Fica revogado o meu Despacho 8878/2016, de 4 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de julho de 2016.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente despacho e, bem assim, a nota curricular do designado, em anexo, são publicados no Diário da República.
4 - O presente despacho produz efeitos a 23 de janeiro de 2017.
2 de fevereiro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota Curricular
Licenciado em Ciências Militares Navais pela Escola Naval.
Master of Science in Electrical Engineering e Electrical Engineer pela Naval Postgraduate School em Monterey, EUA. MBA em Gestão de Informação pela Universidade Católica Portuguesa.
Serviu na Armada Portuguesa durante 20 anos.
Exerceu cargos de administração em várias empresas nas áreas das telecomunicações, da formação e da consultoria em gestão empresarial.
Foi responsável pela Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, presidente do conselho diretivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, presidente da Comissão Técnica do Registo Internacional da Madeira, chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Mar, responsável pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, diretor-geral de Recursos Naturais, Serviços e Segurança Marítima, gestor do PROMAR e representante nacional no conselho de administração da Agência Europeia de Segurança Marítima.
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