Determina a constituição da da Equipa de Modernização e Inovação Tecnológica (EMIT), no âmbito da Direção Regional de Educação do Algarve, estabelecendo as suas competências e designando o Lic. Carlos Alberto Soares Machado Nunes para respectivo chefe.

Despacho 1048/2012

O Decreto Regulamentar 31/2007 de 29 de março, no cumprimento da previsão estabelecida no Decreto-Lei 213/2006 de 27 de outubro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna das direções regionais de educação, tendo a Portaria 366/2007 de 30 de março determinado a estrutura nuclear da Direção Regional de Educação do Algarve e as competências das respetivas unidades orgânicas e a Portaria 388/2007 de 30 de março definido o número máximo de unidades flexíveis, bem como a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 31/2007 de 29 de março, conjugado com o artigo 2.º da Portaria 388/2007 de 30 de março e o artigo 22.º da Lei 4/2004 de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 20 de agosto e pelo Decreto-Lei 105/2007 de 3 de abril,

determino o seguinte:

1 - A constituição da Equipa de Modernização e Inovação Tecnológica, abreviadamente designada por EMIT, na dependência hierárquica e funcional direta do diretor regional, com a natureza de equipa multidisciplinar e com o período de duração de um (1) ano, prorrogável por igual período, devendo o despacho de prorrogação basear-se numa avaliação do cumprimento dos objetivos estabelecidos.

2 - À equipa multidisciplinar acima indicada são atribuídas as seguintes competências:

a) Apoiar a generalização da implementação das tecnologias de informação e de comunicação nas práticas letivas, particularmente através da concretização do Plano

Tecnológico da Educação;

b) Acompanhar a integração das tecnologias de informação e da comunicação nos processos de ensino e de aprendizagem, com vista à consolidação do Plano

Tecnológico da Educação;

c) Promover, apoiar e adotar processos de simplificação e inovação, de modo a garantir uma permanente avaliação do serviço prestado;

d) Elaborar estudos relativos à utilização de aplicações informáticas, conducentes à adoção de soluções adequadas à obtenção de maior eficácia e eficiência em contexto

educativo;

e) Coordenar e gerir a rede informática, elétrica e de telecomunicações desta Direção

Regional de Educação;

f) Gerir os sistemas de informação desta Direção Regional de Educação.

3 - Nos termos das disposições legais acima indicadas, designo o Licenciado Carlos Alberto Soares Machado Nunes, para chefiar a equipa multidisciplinar agora constituída, com o estatuto remuneratório equiparado ao de chefe de divisão.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de outubro de 2011.

31/10/2011. - O Diretor Regional de Educação do Algarve, Alberto Augusto

Rodrigues de Almeida.

205617475

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 31/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.

• 2007-03-30 - Portaria 366/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Algarve e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 388/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Algarve.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):