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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, na sua redação atual, exonero, a seu pedido, a Mestre Maria Amélia Sineiro Andrade das funções de assessora do Gabinete dos Juízes, com efeitos a 1 de fevereiro de 2017.
10 de fevereiro de 2017. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.
310258175
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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