Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de secretário-geral do Ministério da Educação e Ciência, o licenciado António Raul da Costa Torres Capaz Coelho. Publica em anexo a síntese curricular do nomeado.

Despacho 805/2012

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 34.º da Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência, aprovada pelo Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do n.º 2 do artigo

6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro:

1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de secretário-geral do Ministério da Educação e Ciência, o licenciado António Raul da Costa Torres Capaz Coelho, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O ora designado fica autorizado a prestar a atividade docente ou de investigação nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com a alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

3 - A presente designação produz efeitos a partir do dia 9 de janeiro de 2012, assegurando o ora designado a direção dos serviços objeto de fusão, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 31.º e n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, até à entrada em vigor do novo diploma orgânico da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

12 de janeiro de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa

Arrobas Crato.

Síntese Curricular de António Raul da Costa Torres Capaz Coelho

Cargo atual: Secretário-Geral do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior.

Lugar de origem: Técnico Superior da carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MADRP, com CTFPTI, tendo ingressado naquela

carreira em 1988.

Habilitações académicas e formação complementar:

Mestrando em "Direito em Ação", especialidade em Ciências Jurídicas, pelo Departamento de Direito da UAL, parte escolar concluída em junho de 1997 e dissertação entregue, encontrando-se a aguardar marcação das provas públicas;

Pós-Graduações em Direito da Sociedade da Informação, pela Faculdade de Direito, da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual; em Ciências Jurídicas "Direito em Ação", pelo Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa; em Estudos Europeus, Dominante Jurídica, pelo Centro de Estudos Europeus, da Faculdade de Ciências Humanas, da Universidade Católica de

Lisboa;

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade

Católica de Lisboa;

Diversos cursos de formação profissional, designadamente nas áreas do Direito, das Finanças Públicas, da Gestão e da Administração Pública e da Informática.

Experiência profissional:

1997/2012 - Desempenho dos cargos de Secretário-Geral dos Ministérios da Ciência e da Tecnologia; da Ciência e do Ensino Superior; da Ciência, Inovação e Ensino Superior; e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do XIII ao XIX GC;

1997 - Desempenho do cargo de Adjunto do Secretário-Geral do Ministério da

Ciência e da Tecnologia;

1993/1996 - Desempenho dos cargos de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e de Diretor de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

1991/1994 e 1996/1997 - Desempenho de diferentes cargos em gabinetes de membros do Governo, incluindo os de Chefe de Gabinete, Adjunto, Conselheiro

Técnico e Assessor;

1986/1987 e 1987/1991 - Realização do estágio de advocacia, tendo sido inscrito na

Ordem dos Advogados, em 1987.

Outras atividades e referências curriculares de maior destaque:

Coordenador estratégico na implementação, desde 27 de outubro de 2006, na Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de um Sistema Certificado de Gestão da Qualidade, Ambiente, Higiene e Segurança segundo o referencial das normas NP EN ISO 9001:2000, NP EN ISO 14001:2004 e OHSAS 18001:1999/NP 4397:2001, e ao qual foi reconhecido, desde 2007, o 1.º nível de Excelência - Committed to Excellence e, desde o início de 2010, o 2.º nível de Excelência - Recognised for Excellence (4 estrelas), ambos atribuídos pela European

Foundation for Quality Management (EFQM).

Árbitro Representante das Entidades Empregadoras Públicas, nos termos do n.º 1 do

artigo 375.º do RCTFP.

Representou os diversos Ministérios em múltiplos Conselhos, Comissões, Grupos de

Trabalho e Task Forces.

Foi membro do Conselho Geral do Pavilhão do Conhecimento.

Tem participado como orador em diversas conferências e seminários, internacionais e nacionais, sendo, igualmente, autor de vários projetos de diplomas legais e de diversos trabalhos de investigação realizados, nomeadamente nas áreas do Direito e da

Administração Pública.

Possui diversos louvores públicos pelas funções desempenhadas.

É sócio efetivo da Sociedade de Geografia de Lisboa.

205597006

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.