Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra Paulo Manuel Dinis Mónica de Oliveira para prestar assessoria técnica ao Gabinete do Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.

Despacho 716/2012

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, e de acordo com o artigo 145.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 197-A/2003, de 30 de agosto:

1 - Nomeio o capitão-de-mar-e-guerra Paulo Manuel Dinis Mónica de Oliveira para prestar assessoria técnica especializada no meu Gabinete, em comissão normal de serviço, no domínio da investigação para o mar e para a atmosfera.

2 - O nomeado opta pela remuneração correspondente à situação de origem, à qual acrescem os demais abonos e regalias correspondentes ao cargo de adjunto, designadamente o abono para despesas de representação.

3 - A presente nomeação é válida por três meses, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o

tempo.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de janeiro de 2012.

10 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.

205582937

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1999-06-25 - Decreto-Lei 236/99 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

• 2003-08-30 - Decreto-Lei 197-A/2003 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. Renumera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que é republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):