Despacho 25/2012, de 5 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 4/2012, Série II de 2012-01-05.
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Data:
2012-01-05
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Secções desta página::
Confirma a designação do licenciado José Manuel Bento Ferreira de Almeida, como director do CEJUR, em regime de substituição, no período compreendido entre 1 de Abril e 20 de Outubro de 2011.
Despacho 25/2012
Tendo-se verificado que em 1 de Abril de 2011 se encontravam vagos os cargos de
director e de director-adjunto do Centro Jurídico-CEJUR.
Atendendo a que o licenciado José Manuel Bento Ferreira de Almeida assegurou, de
facto, por indicação do membro do Governo, desde 1 de Abril de 2011 e até 20 de
Outubro de 2011, as funções correspondentes ao cargo de director do Centro
Jurídico-CEJUR.
Determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da
Lei 2/2004, de 15 de Janeiro,
republicada em anexo à
Lei 64/2011, de 22 de Dezembro, e do
Despacho 9162/2011, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 138, de 20 de Julho,
confirmo a designação do licenciado José Manuel Bento Ferreira de Almeida, como
director do CEJUR, em regime de substituição.
2 - O presente despacho reporta os seus efeitos ao período compreendido entre 1 de
Abril de 2011 e 20 de Outubro de 2011.
30 de Dezembro de 2011. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de
Ministros,
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
12012
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/01/05/plain-288556.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/288556.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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