Nomeia Jesuíno Alberto Alcântara Martins, para exercer funções de assessoria no gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

Despacho 17003/2011

O Decreto-Lei 30/2011, de 2 de Março, criou, entre outros, o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. (CHUC, E. P. E.), em resultado da fusão, e concomitante extinção, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., do Centro Hospitalar de Coimbra, E.

P. E., e do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, com o objectivo de garantir às populações qualidade e diversificação da oferta de cuidados de saúde, universalizar o acesso e aumentar a eficiência da gestão

dos serviços e utilização dos recursos.

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º dos estatutos aprovados como anexo ii do Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, na sua actual redacção, aplicáveis ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P.

E., por força do n.º 3 do artigo 1.º do supra-referido diploma legal, o respectivo conselho de administração é composto por um presidente e um máximo de quatro vogais, em função da dimensão e complexidade do hospital, E. P. E., nomeados por despacho conjunto dos

Ministros das Finanças e da Saúde de entre

individualidades de reconhecido mérito profissional e perfil adequado para o desempenho destes cargos.

Assim, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º e ainda do artigo 13.º, ambos dos Estatutos constantes do Anexo II ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 50-A/2007, de 28 de Fevereiro, 18/2008, de 29 de Janeiro, 176/2009, de 4 de Agosto, e 136/2010, de 27 de Dezembro, aplicáveis ao CHUC, E. P. E., por força do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 30/2011, de 2 de

Março, determina-se o seguinte:

1 - São nomeados, pelo período de três anos, para o conselho de administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., os seguintes membros cujo perfil e aptidão para o cargo são evidenciados pelas respectivas sinopses curriculares

que se anexam ao presente despacho:

a) Presidente - Licenciado José Martins Nunes;

b) Vogais:

Prof. Doutor José Pedro Figueiredo, que desempenha o

cargo de director clínico;

Mestre António Manuel Marques, que desempenha o

cargo de enfermeiro-director;

Licenciado Pedro José Duarte Roldão;

Licenciado António Pedro Araújo Lopes.

2 - Considerando a complexidade, exigência e responsabilidades inerentes à gestão do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., nos termos conjugados do artigo 13.º dos Estatutos constantes do anexo ii ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ambos aplicáveis por força do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 30/2011, de 2 de Março, a remuneração mensal do presidente e dos vogais executivos do conselho de administração agora nomeados, a abonar 14 vezes por ano, é fixada, respectivamente, em 6.178,32 euros e 5.285,25 euros, sem prejuízo da aplicação das normas de redução remuneratória e das demais medidas de estabilidade orçamental que legalmente abranjam os

titulares deste órgão.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir do 5.º

dia útil subsequente ao da sua assinatura.

5 de Dezembro de 2011. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de

Macedo.

José Martins Nunes

Notas curriculares

Dados Pessoais:

Nome: José Martins Nunes.

Nascimento: Freguesia S. Pedro, Faro.

Data de Nascimento: 06.06.1950.

Carreira académica e profissional:

1968 - Conclusão da formação Secundária no Liceu

Nacional de Faro.

1969 - Ingresso no Curso de Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.

1975 - Licenciatura em Medicina na Faculdade de

Medicina da Universidade de Coimbra.

1982 - Obtenção do grau de «Especialista» em Anestesiologia pelo Hospital da Universidade de

Coimbra.

1984 - Ingresso nos quadros do Hospital da Universidade

de Coimbra como «Assistente hospitalar».

1994 - Obtenção do grau de «Assistente Hospitalar

Graduado».

2003 - Obtenção do grau de «Chefe de Serviço de

Anestesiologia» dos HUC, 1.º classificado.

2004 - Obtenção da Competência em Gestão Hospitalar

(O.M.)

Cargos Hospitalares - Hospitais da Universidade de

Coimbra:

1990-1991 - Director Clínico Adjunto.

1998-2002 - Coordenador do Gabinete de Utente (HUC).

2003-2005 - Adjunto do Conselho de Administração dos

HUC.

2004-2005 - Coordenador do Plano Director de Celas

(HUC).

2005- - Hospitais da Universidade de Coimbra:

Director do Serviço de Anestesiologia.

Coordenador do Bloco Operatório Central.

Director do Centro de Simulação Biomédica.

Actividade Científica e de Gestão:

Publicou como autor ou co-autor dezenas de trabalhos científicas em Revistas Nacionais e Estrangeiras.

Proferiu inúmeras conferências em Portugal e no Estrangeiro, quer científicas, quer nas áreas de gestão e

da organização hospitalar.

Publicou os seguintes livros de texto:

Uma visão política, ética e social da Reprodução Medicamente Assistida. 1993 - Edição Ministério da

Saúde.

Da essência dos princípios à excelência da decisão.

1994 - Edição do Autor.

Anestesia em Ortopedia 2001, Edição do Autor.

Fundamentos da Anestesia para Ortopedia, 2005,

Edições Minerva.

A Anestesiologia no Século IX e XX e os Hospitais da

Universidade de Coimbra, Edição dos HUC

Publicou os seguintes opúsculos, catálogos ou

separatas:

A Humanização dos Serviços de Saúde.

A Humanização nos Serviços de Saúde e as

Sociedades modernas.

A Medicina numa Sociedade de informação.

Da responsabilidade dos Médicos Anestesiologistas.

Dos diversos tipos de responsabilidade, formas de apuramento e instâncias decisórias. Consentimento

informado. 2005

A Anestesia nos Hospitais da Universidade de Coimbra -

contributos para a História.

Exposição fotográfica de Anestesiologia.

Responsável e Coordenador dos «Cursos de Gestão para Executivos Hospitalares» do CSB dos Hospitais da

Universidade Coimbra.

Premiado por duas vezes pela Sociedade Portuguesa de

Anestesiologia.

Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra - Responsável pelas aulas de Anestesiologia, na Cadeira de Propedêutica Cirúrgica (Prof. Doutor Fernando José

Oliveira).

Faculdade de Medicina da Universidade Nova de Lisboa - Convidado como docente no Curso Pós Graduado de Especialização em Anestesia Regional (2011).

No âmbito da Ordem dos Médicos e da Sociedade

Portuguesa de Anestesiologia:

Coordenou o «Grupo de Missão para a Modernização da

Anestesiologia Portuguesa» (2004).

Membro eleito da Direcção do Colégio da Especialidade de Anestesiologia (2006-2008) da Ordem dos Médicos.

Colaborador da Sociedade Portuguesa de

Anestesiologia.

Actividade Política:

a) Titular de Órgão de Soberania Nacional:

Secretário de Estado da Saúde de 1991 a 1993 (XII

Governo Constitucional)

b) Outras funções relevantes:

Representante do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro na Comissão Instaladora do Observatório Europeu das

Drogas e Tóxico-dependências (1995-1996).

José Pedro Henriques de Figueiredo, MD, Ph D

Sinopse curricular

Licenciado em Medicina pela Faculdade de Medicina da

Universidade de Coimbra.

Médico Especialista em Estomatologia pela Ordem dos

Médicos e pela Carreira Médica Hospitalar.

Membro do Colégio da Especialidade de Estomatologia

da Ordem dos Médicos.

Assistente Hospitalar Graduado do Serviço de Estomatologia dos Hospitais da Universidade de Coimbra (Grau de Consultor de Estomatologia).

Doutorado pela Faculdade de Medicina da Universidade

de Coimbra.

Professor Auxiliar da Faculdade de Medicina da

Universidade de Coimbra.

Regente das disciplinas de Imagiologia, História da Medicina e da Medicina Dentária, Deontologia e Organização Profissional do Mestrado Integrado de Medicina Dentária da Faculdade de Medicina da

Universidade de Coimbra.

Regente da disciplina de Medicina Oral do Mestrado Integrado de Medicina da Faculdade de Medicina da

Universidade de Coimbra.

Membro da Comissão de Ética da Faculdade de

Medicina da Universidade de Coimbra.

Pós-Graduado em Economia e Gestão de Organizações de Saúde pela Faculdade de Economia da Universidade

de Coimbra.

Past-Presidente da Sociedade Portuguesa de

Estomatologia e Medicina Dentária.

Presidente da Assembleia Geral da Sociedade

Portuguesa de Estomatologia e Medicina Dentária.

Presidente da Assembleia Geral da Associação dos

Médicos Estomatologistas Portugueses

Past-Presidente da Assembleia Geral da Sociedade

Portuguesa de Cirurgia Oral.

Founder-Member of the European Academy of

Dentomaxillofacial Radiology.

Fellow of the European Board of Oral Surgery of the European Federation of Oral Surgery Societies.

Member of the European Academy of Oral Medicine.

Vogal efectivo de Júris de Exame Final do Internato Complementar de Estomatologia e de Concurso para Habilitação ao Grau de Consultor de Estomatologia.

Enf. António Manuel Marques

Identificação:

Nascido em 1964/3/22, em Portugal, Coimbra, Freguesia

da Sé Nova.

Habilitações: Licenciado em Enfermagem, Especialista em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica; Mestre em Gestão e Economia da Saúde, pela Faculdade de

Economia da Universidade de Coimbra.

Percurso profissional mais relevante:

Enfermeiro desde 1984, iniciou a profissão no Hospital Pediátrico de Coimbra, abriu e chefiou, durante dez anos, a Unidade de Cuidados Intensivos Neonatais dos

Hospitais da Universidade de Coimbra, EPE,

organização onde actualmente é Enfermeiro Supervisor, pertencendo à equipa de gestão da Área de Gestão Integrada Médica 2, detendo 17 anos de experiência

gestionária.

Foi membro da Comissão Nacional de Saúde Materna e Neonatal, em dois mandatos, assumindo particular

responsabilidade pela área da qualidade.

Pertenceu aos Corpos Sociais da Ordem dos

Enfermeiros durante 3 mandatos: foi vogal do Conselho de Enfermagem Regional do Centro, e do Conselho de Enfermagem (nacional) e foi Presidente da Comissão Especialidade de Saúde Infantil e Pediátrica.

Foi membro do Conselho redactorial das Revista "Saúde Infantil" da ASIC e é actualmente Revisor da Revista

indexada «Enfermagem», da ESEnfC.

Tem publicado em livro ou revista 26 artigos ou trabalhos, e proferiu inúmeras comunicações nos âmbitos da Enfermagem Pediátrica, Fundamentos de Enfermagem, Gestão, Sistemas de Informação, entre

outros.

Dr. Pedro José Duarte Roldão

1 - Dados biográficos:

Pedro José Duarte Roldão, nascido na Marinha Grande

em 11 de Setembro de 1960.

2 - Habilitações literárias:

Licenciado em Sociologia pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, em

Outubro de 1984.

3 - Habilitações profissionais:

Diplomado em Administração Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de

Lisboa, em Julho de 1988.

4 - Graduação na carreira de administração hospitalar:

Administrador Hospitalar do 3.º grau do quadro único de

administradores hospitalares.

5 - Exercício de funções de administrador hospitalar:

5.1 - Centro Hospitalar de Coimbra (de Agosto de 1988 a Novembro de 1993 e de Junho a Julho de 1994):

Serviço Central de Estatística;

Departamento de Informação para a Gestão;

Serviço de Aprovisionamento; Maternidade Bissaya

Barreto;

Área dos Serviços Comuns de Diagnóstico e

Terapêutica;

Centro de Responsabilidade de Pedopsiquiatria e Saúde

Mental Infantil e Juvenil.

5.2 - Hospital Distrital da Figueira da Foz (de Dezembro

de 1993 a Maio de 1994):

Assessor do Conselho de Administração.

5.3 - Hospital Distrital de Aveiro (de Agosto de 1994 a

Março de 2000)

Departamento de Doentes;

Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental - Centro de

Responsabilidade.

5.4 - Hospitais da Universidade de Coimbra (de Abril de

2000 a Abril de 2004):

Área de Administração V - Maternidade Dr. Daniel de

Matos;

Serviço de Genética Médica/SEMER;

Serviços Farmacêuticos;

Departamento de Medicina Materno-fetal, Genética e

Reprodução Humana.

5.5 - Hospital Distrital da Figueira da Foz, SA (de Maio de

2004 a Setembro de 2005):

Vogal Executivo do Conselho de Administração 5.6 - Hospitais da Universidade de Coimbra (de Outubro

de 2005 a Maio de 2007):

Vogal Executivo do Conselho de Administração.

5.7 - Centro Hospitalar de Coimbra, EPE (Junho de

2007)

5.8 - Hospital Infante D. Pedro, EPE - Aveiro (de Julho de

2007 a Agosto de 2008):

Vogal Executivo do Conselho de Administração.

5.9 - Hospitais da Universidade de Coimbra, EPE - (de Setembro de 2008 até ao presente):

Vogal Executivo do Conselho de Administração.

Dr. António Pedro Araújo Lopes

Idade: 56 anos.

Nacionalidade: portuguesa.

Residência: Rua Tenente Campos Rêgo, 40 Dt

-3000-399 Coimbra.

Formação académica

Licenciado em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,

no ano lectivo de 1979-1980.

Pós-Graduação em Administração Hospitalar,

ENSP/Lisboa, no ano de 1985.

Actividade profissional

No âmbito do Ministério da Justiça

Representante do Ministério Público, nas Comarcas de Ferreira do Alentejo e Mértola entre 1981 e 1983.

No âmbito do Ministério da Saúde

Director dos Serviços Financeiros dos Hospitais da

Universidade de Coimbra.

Vogal Executivo dos Hospitais da Universidade de

Coimbra.

Administrador Delegado dos Hospitais da Universidade

de Coimbra.

Director dos Serviços Financeiros dos Hospitais da

Universidade de Coimbra.

Administrador da Maternidade Doutor Daniel de Matos e do Centro de Responsabilidade Integrado de Cirurgia Cárdio-Torácica dos Hospitais da Universidade de

Coimbra.

Administrador Delegado do Hospital Distrital de Aveiro de

1994 a 1998.

Director e Administrador Delegado do Hospital Distrital

de São Paio de Oleiros de 1989 a 1994.

Assessor do Conselho de Administração do Hospital

Distrital de Ovar de 1988 a 1989.

Vogal da Comissão Instaladora do Hospital Distrital de

Águeda de 1987 a 1988.

Director do Serviço de Doentes e Arquivo Clínico no

Centro Hospitalar Aveiro Sul de 1985 a 1987.

Actividade como docente

Responsável pelo módulo «Negociação do Plano e Orçamento» do I Curso de Pós-Graduação em Gestão de Serviços e Áreas Clínicas da Universidade Autónoma

de Lisboa.

Responsável pelos módulos «A contratualização como instrumento de planeamento de gestão» e «Utilização de documentos e instrumentos financeiros» do Curso em Gestão de Hospitais e Serviços de Saúde da

Universidade Moderna do Porto.

Actividade como formador

Formador nas áreas de Arquivo Clínico, Gestão da Saúde e dos Serviços de Saúde e Financiamento e Controlo de Gestão, para profissionais das áreas

administrativas, de enfermagem e médica.

Actividade como conferencista

Conferencista em matérias ligadas à Administração,

Gestão Hospitalar e Gestão Financeira

Actividade como orientador de estágios

Responsável pelo exercício tutelado, monitorização de trabalhos de investigação e estágios de prática

hospitalar de Administradores Hospitalares.

Cargos em associações

Presidente da Associação Portuguesa de

Administradores Hospitalares para o triénio de

2008-2011.

Vogal do Board da European Association of Hospital

Managers para o quadriénio de 2010-2014.

Vice-Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares para os triénios de

2001-2004 e 2004-2007.

Representante da Associação Portuguesa de

Administradores Hospitalares no Subcommittee on European Affairs da European Association of Hospital

Managers.

Outras actividades

Colaborador em Grupos de Trabalho no âmbito dos Departamentos Centrais do Ministério da Saúde.

Presidente do Conselho Fiscal do Serviço de Utilização

Comum dos Hospitais (SUCH).

Cursos

«US European Health Policy Innovation Seminar» Realizado no Real Colegio Complutense at Harvard

University, no ano de 2011, em Harvard, USA.

«Seminar Media Training»

Realizado por profissionais da radio e televisão no

âmbito da comunicação para dirigentes.

«Mastering Health Care Finance»

Realizado em Portugal, no ano de 2007 e sob a égide da

Université de Lausanne e da Harvard Medical

International.

«Training Program in Hospital Systems Management» Integrado no Curso de Engenharia Industrial, ministrado em Portugal e organizado pela Direcção-Geral da Saúde, frequentamos um programa de treino em «Hospital Systems Management», com a duração de algumas semanas, no ano de 1988, na University of Wisconsin and Clinics-Madison, Wisconsin, USA.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Decreto-Lei 233/2005 - Ministério da Saúde

  Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2011-03-02 - Decreto-Lei 30/2011 - Ministério da Saúde

  Funde várias unidades de saúde, procedendo à criação do Centro Hospitalar de São João, E. P. E., do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., e do Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E. P. E., e alterando o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., que adoptam os Estatutos constantes do anexo II do Decreto-Lei nº 233/2005 de 29 de Dezembro; e dispõe sobre o regime jurídico, ensino universitário ministrado (...)