Nomeia Rui Carlos Baptista Ferreira para exercer o cargo de assessor do gabinete do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Despacho 16959/2011

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 45/92, de 4 de Abril, nomeio em comissão de serviço Rui Carlos Baptista Ferreira para exercer o cargo de assessor do meu Gabinete, sendo para o efeito requisitado à Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A.

2 - Fica o nomeado autorizado a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

A presente nomeação produz efeitos a 21 de Junho de 2011.

9 de Dezembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

19902011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-09-23 - Decreto-Lei 322/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a composição e orgânica do gabinete do Primeiro-Ministro.

• 1992-04-04 - Decreto-Lei 45/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  ALTERA OS ARTIGOS 2, 4, 6, 9, 10 E 11 E SUBSTITUI O QUADRO ANEXO AO DECRETO LEI 322/88, DE 23 DE SETEMBRO QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.