Nomeia, em regime de substituição, o Juiz Desembargador António Pedro de Lima Gonçalves para o cargo de director-geral da Direcção-Geral da Administração de Justiça.

Despacho 16890/2011

1 - Nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 13.º, n.º 3, do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e com os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 124/2007, de 27 de Abril, é nomeado, em regime de substituição, director-geral da Direcção-Geral da Administração de Justiça, o Juiz Desembargador António Pedro de Lima Gonçalves, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, como evidencia o respectivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho.

2 - O nomeado pode exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de

Agosto.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 2011.

4 de Novembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Nota Curricular

Dados biográficos:

Nome: António Pedro de Lima Gonçalves.

Categoria: Juiz Desembargador.

Data de nascimento: 27 de Julho de 1954.

Naturalidade: Guimarães.

Habilitações académicas:

Licenciatura em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Outras habilitações:

I Curso Normal de Formação de Magistrados Judiciais;

Centro de Estudos Judiciários - 1980-1981;

Frequência do Curso «Direito Judiciário» (CEJ, Janeiro de 1985);

Conferência «Administração e Gestão dos Tribunais» (CSM, Janeiro de 2003);

Frequência do II Curso Jurídico de Regulação Económica (CSM/FDUL, 2006-2007);

Frequência de Cursos de Pós-Graduação em:

Direito da Sociedade da Informação (FDUL, 2006);

Direito da Sociedade da Informação (FDUL, 2007);

Direito da Bioética e da Medicina (APDI/FDUL, 2008);

Propriedade Industrial (APDI/FDUL, 2008).

Percurso profissional:

Auditor de Justiça, de Outubro de 1981 a Setembro de 1982, na comarca de

Montemor-o-Velho;

Juiz de Direito, de 28 de Outubro de 1982 a 13 de Setembro de 1998, nas comarcas

de:

Coimbra (em regime de estágio, desde 28 de Setembro de 1982 a 26 de Outubro de

1982);

Montemor-o-Velho (em regime de estágio, desde 2 de Outubro de 1982 a 4 de Maio

de 1983);

Armamar (desde 5 de Maio de 1983 a 27 de Setembro de 1984);

Penacova (desde 28 de Setembro de 1984 a 29 de Setembro de 1985);

Santarém (desde 30 de Setembro de 1985 a 28 de Janeiro de 1988);

Lisboa (Juízos Cíveis) (desde 29 de Janeiro de 1988 a 13 de Setembro de 1998);

Juiz Desembargador, desde 14 de Setembro de 1998, sendo no:

Tribunal da Relação de Lisboa (como auxiliar - desde 14 de Setembro de 1998);

Tribunal da Relação de Évora (efectivo desde 14 de Setembro de 2000 a 12 de

Setembro de 2003);

Tribunal da Relação de Lisboa (desde 13 de Setembro de 2003).

Outros cargos/funções:

Juiz formador nas comarcas de Santarém e Lisboa;

Inspector judicial desde 4 de Novembro de 1998 a 3 de Novembro de 2006;

Membro do Grupo de Trabalho com vista à informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa desde 1 de Janeiro de 2008;

Inspector-Geral dos Serviços de Justiça, desde 13 de Março de 2009 até 6 de

Dezembro de 2010;

Director-Geral da Administração da Justiça, desde 7 de Dezembro de 2010.

Vária:

Actividade de conferência, no âmbito da formação inicial e complementar, no Centro de Estudos Judiciários, subordinada aos temas:

Em Direito Civil e Direito Processual Civil: «Concurso de Credores e Verificação de

Créditos»;

«Ética e Deontologia Profissional».

205440781

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 206/2006 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 124/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), assim como o respectivo quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.